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Notícias
27/06/2019

STJ – Informativo n. 0648 – Publicação: 7 de junho de 2019.

IAC no RMS 54.712-SP: Execução fiscal. Valor igual ou inferior a 50 ORTN’s. Causa de alçada. Art. 34 da Lei n. 6.830/1980. Mandado de segurança. Não cabimento.

REsp 1.786.311-PR: Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

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https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=0648.cod.

Escrito por:

MG&A | Comunicação
MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

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