Tributário
ICMS: ED e modulação de efeitos em ADI
por MG&A | Comunicação | 29.jun.2018
O Plenário, por maioria e em conclusão de julgamento, rejeitou embargos de declaração opostos com vistas à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que julgara procedente o...
Imunidade tributária e maquinário para impressão de livros
por MG&A | Comunicação | 29.jun.2018
A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d” (1), da Constituição Federal (CF), não abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos. Com base nesse...
Estado de São Paulo autoriza compensação de crédito de precatórios com débitos tributários ou de outra natureza
por MG&A | Comunicação | 29.jun.2018
Em dezembro de 2017 foi publicada a EC 99, que obriga Estados, Municípios e o Distrito Federal a disciplinar a possibilidade de uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários. A EC determinou, ainda, que os Estados, o Distrito...
Quarta Turma confirma anulação de transferência de créditos tributários federais por fraude
por MG&A | Comunicação | 29.jun.2018
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou contrato de transferência de créditos tributários federais e estabeleceu...
Adesão ao Refis Rural é prorrogada para 30 de outubro
por MG&A | Comunicação | 29.jun.2018
A adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, conhecido como Refis Rural, foi prorrogada mais uma vez. O Diário Oficial da União traz hoje (30/05/2018) uma medida provisória que prorroga o prazo, que...
Suspensos recursos que discutem prova de recolhimento a maior para compensação tributária em mandado de segurança
por MG&A | Comunicação | 29.jun.2018
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem a necessidade de efetiva...