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STF: IMUNIDADE DO ITBI NÃO ALCANÇA VALOR DE BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO
por MG&A | Comunicação | 10.ago.2020
Por 7x4, o plenário do STF decidiu que a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da CF, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. A tese foi...
STF – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE É INCONSTITUCIONAL
por MG&A | Comunicação | 10.ago.2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o...
COVID-19: JUSTIÇA ESTADUAL CONCEDE ABATIMENTO DE 17,5% NAS MENSALIDADES DO CURSO DE MEDICINA DE UMA UNIVERSIDADE DE CURITIBA
por MG&A | Comunicação | 10.ago.2020
O desconto vale a partir de agosto. A multa diária por descumprimento da determinação foi fixada em R$ 50 mil. A decisão liminar da Juíza da 11ª Vara Cível de Curitiba atendeu parcialmente aos pedidos feitos pelo Centro...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 07/08/2020
por MG&A | Comunicação | 07.ago.2020
UNIÃO. SIMPLES NACIONAL. Portaria PGFN n° 18.731, de 6 de agosto de 2020 (DOU de 07/08/2020). TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. SIMPLES NACIONAL. Com base na Lei do Contribuinte Legal e na Lei Complementar 174/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda...
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS COM CORPO ESTRANHO EM SEU INTERIOR GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, MESMO QUE NÃO TENHAM SIDO INGERIDOS.
por Paulo Henrique Piccione Cordeiro | 07.ago.2020
Não raras vezes nos deparamos com notícias veiculadas nos meios de comunicação acerca de consumidores que adquiriram produtos alimentícios com corpos estranhos (tais como residuos sólidos, larvas ou insetos) no interior de suas embalagens. Situações como esta são...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 04/08/2020
por MG&A | Comunicação | 04.ago.2020
RECEITA FEDERAL. Instrução Normativa 1.970, de 31 de julho de 2020 (DOU de 04/08/2020). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIA SIMPLES. RFB. Referida IN alterou a de n° 1.931/2020, editada em decorrência da pandemia de Covid-19....