Mídia
STJ – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA FALÊNCIA NÃO IMPEDE A FAZENDA DE HABILITAR O CRÉDITO
por MG&A | Comunicação | 19.jun.2020
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da falência do devedor não tira o interesse processual da Fazenda Pública para...
STF- VISTA DE MORAES SUSPENDE JULGAMENTO DE DUPLA INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO PARA REVENDA
por MG&A | Comunicação | 19.jun.2020
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista em julgamento no plenário virtual sobre a dupla incidência do IPI na importação para revenda. O relator, ministro Marco Aurélio, votou pela inconstitucionalidade da incidência...
STF – NORMAS QUE ELEVARAM TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DE SEGURADORAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO CONSTITUCIONAIS
por MG&A | Comunicação | 19.jun.2020
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 4101 e 5485) que questionavam normas que impuseram alíquotas...
STF – JUROS DE MORA ENTRE A EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO SÓ INCIDEM APÓS PERÍODO DE GRAÇA
por MG&A | Comunicação | 19.jun.2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 18/06/2020
por MG&A | Comunicação | 18.jun.2020
UNIÃO. RECEITA FEDERAL. Instrução Normativa n° 1.960 (DOU de 18/06/2020). RECOF. RECOF-SPED. A Receita Federal, com o expresso objetivo de reduzir os impactos econômicos decorrentes da pandemia de COVID-19,...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 17/06/2020
por MG&A | Comunicação | 17.jun.2020
UNIÃO. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Portaria ME n° 247 (DOU de 17/06/2020). TRANSAÇÃO POR ADESÃO. RFB. PGFN. O Ministério da Economia, por meio da referida Portaria, dispôs acerca de critérios e...