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A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 11/02/2021
por MG&A | Comunicação | 11.fev.2021
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Portaria PGFN n. 1.696, de 10 de fevereiro de 2021. TRANSAÇÃO DA PANDEMIA. Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (11/02/2021) a referida Portaria, por meio da qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabelece...
INDÚSTRIA É CONDENADA POR IRREGULARIDADES QUE RESULTARAM NA MORTE DE EMPREGADO POR CHOQUE ELÉTRICO
por MG&A | Comunicação | 09.fev.2021
A empresa terá de pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 35 mil para R$ 100 mil o valor da condenação por dano moral coletivo que a Fox Plásticos da Amazônia Ltda., de Manaus (AM), terá...
SUBSTITUTA DE DIRETORA DE ASSOCIAÇÃO DE ENSINO TEM DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS
por MG&A | Comunicação | 09.fev.2021
Para ter direito ao salário-substituição, não é necessário exercer todas as funções da pessoa substituída. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação de Ensino Versalhes, de Curitiba (PR), a pagar diferenças salariais a uma assessora...
EMPREGADO QUE OPTOU POR NOVO REGULAMENTO NÃO RECEBERÁ DIFERENÇAS SALARIAIS
por MG&A | Comunicação | 09.fev.2021
O adicional de horas extras e os anuênios foram reduzidos, em troca de outros benefícios. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da adesão de um empregado da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) às regras de um novo...
BANCO TERÁ DE AJUIZAR NOVA AÇÃO PARA RECEBER VALOR PAGO A MAIOR EM CONDENAÇÃO
por MG&A | Comunicação | 09.fev.2021
Segundo a jurisprudência do TST, é preciso haver o contraditório e a ampla defesa. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia autorizado a devolução de R$3.782 ao Banco Bradesco S.A. pagos a mais a um ex-empregado, na própria ação em...
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL ALUGADO PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO
por MG&A | Comunicação | 08.fev.2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido...