Notícias
PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO A COBRIR MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS
por MG&A | Comunicação | 14.jul.2021
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de saúde, salvo os antineoplásicos orais e correlacionados, a medicação aplicada em...
GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA AO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, AFIRMA TERCEIRA TURMA
por MG&A | Comunicação | 14.jul.2021
Nos processos de execução, caso o devedor preencha os requisitos legais, ele pode ser beneficiado com a concessão de gratuidade de justiça, não sendo possível que o juízo indefira automaticamente o pedido apenas porque a parte executada responde à ação com todos os...
PARANÁ – GOVERNADOR SANCIONA LEI DO PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
por MG&A | Comunicação | 14.jul.2021
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quinta-feira (8) a Lei nº 20.634/2021, que permite que empresas em recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência possam parcelar dívidas tributárias em até 180 vezes. A proposta que institui o...
PGFN- PUBLICADO PARECER SOBRE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA
por MG&A | Comunicação | 14.jul.2021
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer n. 10.177/2021, que explicita aspectos da Transação no Contencioso Tributário, da maneira como prevista no Edital RFB e PGFN n. 11/2021. Com esse desdobramento, acerca da interpretação de algumas...
STJ – MATRIZ TEM LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SAT EM NOME DE FILIAL
por MG&A | Comunicação | 14.jul.2021
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da matriz para questionar, em nome de filial, dívida originada de cobrança para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Na decisão, por unanimidade, o colegiado considerou pontos como a...
“REFIS”. PROGRAMA RETOMA PARANÁ.
por Paulo Henrique Piccione Cordeiro | 08.jul.2021
PARANÁ. Lei 20.634, de 06 de julho de 2021 (DIOE de 06/07/2021). “REFIS”. PROGRAMA RETOMA PARANÁ. Foi parcialmente sancionada e publicada a referida Lei, que “Institui o Programa Retoma Paraná viabilizando aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou...