Artigos
TRF DA 4ª REGIÃO FIXA ENTENDIMENTO PELA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO-EDUCAÇÃO EM RELAÇÃO AOS TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAL E REGISTRAL
por Luiz Felipe Ruy | 02.ago.2022
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sessão realizada no dia 07 de junho do presente ano, estabeleceu entendimento de que “...a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PGFN – Prazos prorrogados
por Gabriela Loss | 05.jul.2022
Em Seção Extra do Diário Oficial da União de 30/06/2022, foi publicada a Portaria nº 5.885/2022, que prorrogou o prazo para que, por meio de diversas modalidades de transação tributária, sejam negociadas dívidas perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)....
LEI 14.385/2022: DEVOLUÇÃO DE PIS/COFINS E REDUÇÃO DAS TARIFAS DE ENERGIA
por Gabriela Loss | 05.jul.2022
No final de junho foi publicada a Lei 14.385/2022, que altera a legislação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o objetivo de disciplinar a “devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.375/2022
por Gabriela Loss | 27.jun.2022
Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/06/2022 a Lei 14.375/2022, que tem origem na Medida Provisória 1.090/2021. Inicialmente, a norma tratava sobre renegociação de dívidas estudantis (“requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de...
ALIENAÇÃO PARENTAL: MANUTENÇÕES E MUDANÇAS ADVINDAS DA LEI 14.340/2022
por MG&A | Comunicação | 27.jun.2022
Em maio de 2022 foi publicada a Lei nº 14.340 que modificou aspectos pontuais da Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). As alterações reforçam a repressão contra atos alienadores e aprimoram o...
RESOLUÇÃO CNJ Nº 452/2022 POSSIBILITA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE POR ESCRITURA PÚBLICA EM INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS
por Gustavo Guevara Malvestiti | 27.jun.2022
O inventário extrajudicial foi criado pela Lei nº 11.441/2007 para tornar célere a inventariança de bens sobre os quais não repouse litígio entre os herdeiros e meeiros civilmente capazes. Para disciplinar a lavratura destes atos notariais, o CNJ editou a Resolução nº...