Por meio de Portaria do Ministério da Fazenda, foi instituído, no âmbito da União, o PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL – PTI (Portaria Normativa MF nº 1.383/2024). O Programa é composto por um conjunto de medidas destinadas à redução do contencioso tributário de alto...
Foi recentemente sancionada a Lei n° 14.905/2024, que altera o Código Civil para dispor sobre os critérios para a aplicação de atualização monetária e juros, além de afastar o disposto no Decreto-Lei n° 22.626/1933 (Lei da Usura) de determinados negócios jurídicos. A...
No Diário Oficial da União de 26/06/2024, foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 1.032/2024, dispondo sobre o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação SOS-RS. Assim, contribuintes gaúchos têm a possibilidade de celebrar...
A Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada em 29/12/2023, dentre outras disposições, limitou a compensação de créditos tributários reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado e que sejam iguais ou superiores a R$ 10 milhões. Com o objetivo de disciplinar...
Está aberto o prazo para adesão ao "RECUPERA MAIS", o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei 18.819/2024 (DOE nº 22.177-A, de 05/01/2024), com amparo no Convênio ICMS nº 113/2023. O prazo de adesão vai de 15/01/2024 a...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tornou público o novo Edital de transação (Diário Oficial da União de 08/01/2024). Trata-se do Edital PGDAU 1/2024 (acesse aqui). Créditos elegíveis. Podem ser negociados os créditos já inscritos em dívida ativa da União, cujo...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil publicaram Edital de transação direcionado ao contencioso tributário vinculado a teses de “lucros no exterior” (Diário Oficial da União de 28/12/2023). Trata-se do Edital 3/2023 (acesse aqui), que...
No Diário Oficial da União de 29/12/2023, foi publicada a Instrução Normativa 2.168/2023 (acesse aqui), que dispõe sobre a autorregularização tributária incentivada perante a RFB. Por meio dessa autorregularização, agora regulamentada, é possível quitar débitos...
- Vedação à liquidação antecipada em execução fiscal - Cancelamento de multa que supere 100% do crédito tributário Em setembro, foi publicada a Lei 14.689/2023, que marcou o retorno do voto de qualidade no CARF e promoveu mudanças na legislação tributária. Alguns...
A Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada em 29/12/2023, dentre outras disposições, limitou a compensação de créditos tributários reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado e que sejam iguais ou superiores a R$ 10 milhões. Com o objetivo de disciplinar...
Está aberto o prazo para adesão ao "RECUPERA MAIS", o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei 18.819/2024 (DOE nº 22.177-A, de 05/01/2024), com amparo no Convênio ICMS nº 113/2023. O prazo de adesão vai de 15/01/2024 a...
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No Diário Oficial da União de 29/12/2023, foi publicada a Instrução Normativa 2.168/2023 (acesse aqui), que dispõe sobre a autorregularização tributária incentivada perante a RFB. Por meio dessa autorregularização, agora regulamentada, é possível quitar débitos...
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