Foi publicado no DIOE/PR de 25/03/2024 o Decreto nº 5.297/2024, que reabre o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do Paraná (“REFIS” previsto na Lei nº 20.946/2021). O Programa permite a regularização de débitos tributários (ICM, ICMS, ICMS-ST e...
Na data de hoje (28/02/2024) foi publicado o acórdão proferido no julgamento do Tema 1.125/STJ, no qual reconheceu o direito de os contribuintes substituídos excluírem o valor do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Importante destacar que o STJ estabeleceu...
Recentemente o Supremo Tribunal Federal adentrou à análise de variados casos envolvendo a tributação do setor rural e agroindustrial sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção. Primeiramente, destaca-se o Tema nº 801 de Repercussão Geral, que...
De 11 a 15 de dezembro, o Conselho Nacional de Justiça promoverá a Semana Nacional da Regularização Tributária. Segundo o CNJ, a Semana faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário e, nesse ano, foi...
No Paraná, desde 2020, os contribuintes de ICMS que fruem de determinados benefícios fiscais e aproveitamento de crédito presumido acompanham o “iminente” início da cobrança dos depósitos destinados para o FUNREP que, segundo a legislação, será uma contrapartida...
VOTO DE QUALIDADE No CARF, voltou a regra do desempate pelo voto de qualidade do Presidente do Órgão Julgador (lembrando que a presidência é ocupada por conselheiro representante da Fazenda Nacional). Em 2020, quando foi publicada a Lei 13.988/2020 (artigo 28), a...
Publicada no Diário Oficial da União de 30/11/2023, a Lei nº 14.740/2023 dispõe sobre a autorregularização incentivada, um programa que permite o pagamento de débitos tributários com algumas benesses. Situação temporal dos créditos elegíveis: podem ser incluídos na...
O assunto é o ICMS/DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS (discussão que se intensificou nos últimos anos, com o aumento do comércio eletrônico) nos termos da Lei Complementar nº 190/2022. Em suma, o embate...
A Relatora julgou o mérito desfavorável aos contribuintes. Julgamento suspenso por pedido de vistas. A proposta de modulação dos efeitos da decisão provavelmente será objeto de amplo debate e há expectativa de que sofra alterações nos seus termos. Na última...
De 11 a 15 de dezembro, o Conselho Nacional de Justiça promoverá a Semana Nacional da Regularização Tributária. Segundo o CNJ, a Semana faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário e, nesse ano, foi...
No Paraná, desde 2020, os contribuintes de ICMS que fruem de determinados benefícios fiscais e aproveitamento de crédito presumido acompanham o “iminente” início da cobrança dos depósitos destinados para o FUNREP que, segundo a legislação, será uma contrapartida...
VOTO DE QUALIDADE No CARF, voltou a regra do desempate pelo voto de qualidade do Presidente do Órgão Julgador (lembrando que a presidência é ocupada por conselheiro representante da Fazenda Nacional). Em 2020, quando foi publicada a Lei 13.988/2020 (artigo 28), a...
Publicada no Diário Oficial da União de 30/11/2023, a Lei nº 14.740/2023 dispõe sobre a autorregularização incentivada, um programa que permite o pagamento de débitos tributários com algumas benesses. Situação temporal dos créditos elegíveis: podem ser incluídos na...
O assunto é o ICMS/DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS (discussão que se intensificou nos últimos anos, com o aumento do comércio eletrônico) nos termos da Lei Complementar nº 190/2022. Em suma, o embate...
A Relatora julgou o mérito desfavorável aos contribuintes. Julgamento suspenso por pedido de vistas. A proposta de modulação dos efeitos da decisão provavelmente será objeto de amplo debate e há expectativa de que sofra alterações nos seus termos. Na última...
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