Tributário
Retirada da substituição tributária deve reduzir preços de produtos no Paraná
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
A retirada de 60 mil itens do setor de alimentos do regime de Substituição Tributária (ST), embora tenha entrado em vigor no dia 1º deste mês, já está sendo comemorada em vários setores do empresariado....
Guerra fiscal: STF invalida regra do Paraná que autorizava Executivo a conceder benefícios fiscais
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Lei estadual 10.689/1993 do Paraná que autorizava o Poder Executivo a conceder, de forma unilateral, benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia...
RS – Programa de quitação e parcelamento de débitos de ICMS começou em 06/11/2019
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
O Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS (Refaz) entra em vigor nesta quarta-feira (6/11). A iniciativa permite a regularização de empresas com débitos de ICMS, com redução de juros e...
Governo de São Paulo abre novo programa de parcelamento de ICMS
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
O governo de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, permitindo que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas. O novo programa está no Decreto 64.564/2019, publicado no Diário Oficial do Estado...
Restituição do ICMS-ST e a inaplicabilidade do artigo 166 do CTN
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
O Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do Recurso Extraordinário 593.849, sob na sistemática da repercussão geral, o direito dos contribuintes à restituição do ICMS Substituição Tributária...
Crise financeira exclui punição por sonegação de contribuição previdenciária, diz TRF-4
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
Dono de empresa assolada por crise econômica não comete crime se deixa de recolher tributos ao fisco federal. Afinal, as graves dificuldades financeiras enfrentadas pela pessoa jurídica para cumprir suas obrigações...