O Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS (Refaz) entra em vigor nesta quarta-feira (6/11). A iniciativa permite a regularização de empresas com débitos de ICMS, com redução de juros e descontos em multas (sendo obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito).

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https://www.estado.rs.gov.br/programa-de-quitacao-e-parcelamento-de-debitos-de-icms-comeca-nesta-quarta