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A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 30/10/2020
por MG&A | Comunicação | 30.out.2020
PARANÁ. Lei nº 20.374 (DIOE de 29/10/2020) – ICMS. ISENÇÃO. ELEIÇÕES-2020. A referida Lei autoriza a isenção do ICMS nas operações de doação de produtos e materiais de combate e prevenção à COVID-19 (indicados no art. 2°, da Lei), quando realizadas por pessoa jurídica...
JUDICIÁRIO AUTORIZA CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS COM TAXAS DE CARTÕES
por Vinicius Beltramim Brandes | 29.out.2020
Grande parcela das receitas auferidas pelas empresas decorrem de pagamentos realizados por meio de cartão de crédito e/ou débito, sendo que cada transação gera uma taxa retida pela administradora do cartão, cujo montante varia entre 3% e 5% do valor da operação....
AÇÃO ANTERIOR CONTRA SIDERÚRGICA NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
por MG&A | Comunicação | 27.out.2020
Não foi comprovada a existência de irregularidade na despedida, segundo a 8ª Turma. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta às Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (Usiminas), de Ipatinga (MG), a determinação de reintegração e...
INDÚSTRIAS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR DÍVIDA DE EMPREITEIRO COM SOLDADOR
por MG&A | Comunicação | 27.out.2020
Os contratos são anteriores à fixação de tese jurídica pelo TST sobre a matéria. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um soldador que pretendia responsabilizar por débitos trabalhistas três empresas que haviam contratado sua...
OPÇÃO POR NOVO PLANO DE CARREIRA RESTRINGE PEDIDO DE SEGURANÇA POR HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS
por MG&A | Comunicação | 27.out.2020
Cálculo anterior dos benefícios não pode ser retomado por causa da opção voluntária. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) o pagamento das diferenças de anuênios e do...
CPC DE 2015 ADMITE RECONVENÇÃO SUCESSIVA, DECIDE TERCEIRA TURMA
por MG&A | Comunicação | 27.out.2020
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sistema processual brasileiro admite a reconvenção sucessiva (reconvenção à reconvenção), desde que seu exercício tenha se tornado viável a partir de questão suscitada na contestação ou...