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RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 1/2021
por MG&A | Comunicação | 22.mar.2021
Aplica-se a redução da multa de ofício prevista no § 1º do art. 6º da Lei nº 8.218, de 1991, na hipótese em que a CSRF dá provimento a recurso especial para reformar decisão do CARF que havia inicialmente julgado improcedente o recurso de ofício. Saiba mais...
PRESIDENTE DO STF ORIENTA QUE TRFS DEIXEM DE REMETER RECURSOS SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
por MG&A | Comunicação | 22.mar.2021
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, orientou, por meio de ofício enviado no começo deste mês aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que os tribunais aguardem a resolução dos embargos de declaração a respeito do...
STF MARCA JULGAMENTO SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PARA 29 DE ABRIL
por MG&A | Comunicação | 22.mar.2021
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário que trata do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins...
AS MEDIDAS EMERGENCIAIS NOS SETORES DE TURISMO E DE CULTURA E A RELAÇÃO DO CONSUMIDOR COM O FORNECEDOR.
por Gustavo Guevara Malvestiti | 22.mar.2021
A situação de pandemia da covid-19, por muitos considerada a mais devastadora da história da humanidade, trouxe verdadeiro caos para vários setores da economia nacional, todos necessitando de medidas de auxílio para atenuar os efeitos da crise. Com o avanço...
TJPR – DECRETO JUDICIÁRIO MANTÉM TELETRABALHO E RESTABELECE PRAZOS PROCESSUAIS
por MG&A | Comunicação | 22.mar.2021
Considerando a manutenção da situação epidemiológica no Estado, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) editou o Decreto Judiciário nº 158/2021 nesta quinta-feira (18/03). O documento estabelece, ainda, que os prazos processuais que tramitam em meio eletrônico voltam a...
TERCEIRA TURMA APLICA PRAZO DE DEZ ANOS PARA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE MÉDICO EXCLUÍDO DE COOPERATIVA
por MG&A | Comunicação | 22.mar.2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, deu provimento ao recurso especial de um médico que pediu indenização por ter sido excluído...