Mídia
MATRIZ PODE PEDIR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM NOME DAS FILIAIS, DIZ STJ
por MG&A | Comunicação | 30.mar.2021
Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais. Saiba mais...
RECEITA FEDERAL ANUNCIA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS QUE COMPÕEM O SIMPLES NACIONAL
por MG&A | Comunicação | 30.mar.2021
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciaram nesta quarta-feira (24/3) a prorrogação do prazo de pagamento dos tributos federais, estaduais e municipais no âmbito do Simples Nacional. A medida – aprovada hoje em reunião extraordinária do...
BANCÁRIA TEM DIREITO A BENEFÍCIOS DO PDV IMPLANTADO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO
por MG&A | Comunicação | 30.mar.2021
O plano de demissão voluntária alcança o contrato de trabalho, que vigorou até o término do aviso prévio. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar a uma empregada dispensada sem justa causa os benefícios do plano de...
MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS É INCABÍVEL EM CASO DE MORTE DO EMPREGADO
por MG&A | Comunicação | 30.mar.2021
Segundo a 7ª Turma, a sanção prevista na CLT não abrange essa hipótese. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico de laboratório...
EX-GERENTE TERÁ DE RESSARCIR VALORES PAGOS POR CERVEJARIA A VÍTIMAS DE ASSÉDIO
por MG&A | Comunicação | 30.mar.2021
As ações de iniciativa das empresas em busca de ressarcimento são bastante incomuns. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou apelo de um ex-gerente de vendas da Cervejaria Petrópolis de Pernambuco Ltda., que pretendia rediscutir, no TST, decisão que o...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 25/03/2021
por MG&A | Comunicação | 25.mar.2021
UNIÃO. Resolução CGSN nº 158, de 24/03/2021. SIMPLES NACIONAL. Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (25/03/2021) a referida Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, que prorrogou as datas de vencimento de tributos apurados no âmbito do...