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STJ NEGA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO INSS
por MG&A | Comunicação | 05.abr.2021
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas não podem excluir o percentual retirado do salário do empregado para o INSS do cálculo da contribuição previdenciária patronal. Essa decisão é a primeira da Corte sobre o tema e frustra a...
STF FIXA TESE SOBRE NECESSIDADE DE LEI PARA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ICMS
por MG&A | Comunicação | 05.abr.2021
"A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal". Essa é a tese de...
A UTILIZAÇÃO DA CLÁUSULA DE SANDBAGGING NOS CONTRATOS BRASILEIROS
por Marcela Marcondes Rodrigues | 30.mar.2021
Tendo em vista que o cenário contratual tem se tornado cada vez mais diversificado, métodos comumente utilizados pela common law são, têm sido aplicados por empresas internacionais que possuem sede no Brasil ou, até mesmo, empresas brasileiras ou com negócios...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 30/03/2021
por MG&A | Comunicação | 30.mar.2021
UNIÃO. Resolução CGSN nº 159/2021. DEFIS. SIMPLES NACIONAL. O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da referida Resolução (publicada no DOU de 30/03/2021), prorrogou – para 31 de maio de 2021 – o prazo para a apresentação da Declaração de Informações...
INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO NÃO TEM CONTEÚDO DECISÓRIO E É IRRECORRÍVEL
por MG&A | Comunicação | 30.mar.2021
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) definiu que o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor; dessa forma, a intimação do...
COBRANÇA DO ISS POR ALÍQUOTA FIXA NÃO DEPENDE DE MODELO SOCIETÁRIO, DIZ STJ
por MG&A | Comunicação | 30.mar.2021
O enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não depende do modelo societário adotado pelos contribuintes. Basta que os serviços sejam prestados sob a forma de trabalho...