Uma das medidas adotada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), diante da crise ocasionada pela pandemia de COVID-19, foi a suspensão, por 90 dias, do início de procedimentos de exclusão de contribuintes dos parcelamentos administrados...
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF.Portaria 10.199, de 20/04/2020. CARF. Suspensão de prazos processuais. Foi prorrogada a data de que tratava a Portaria 8.112, de 20/03/2020; de modo que: estão suspensos, até 29 de maio de...
UNIÃO – RECEITA FEDERAL. PERGUNTAS E RESPOSTAS. COVID-19. A Receita Federal criou um “PERGUNTAS E RESPOSTAS” sobre medidas tributárias adotadas no combate à COVID-19. O material foi disponibilizado no site oficial da RFB e...
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, que, conforme já dissemos em ocasiões anteriores, contempla disposições cujo objetivo principal é minimizar a disparidade entre consumidor (hipossuficiente/vulnerável) e fornecedor (geralmente...
No Diário Oficial da União de 14/04/2020, foi publicada a Lei 13.988, que dispõe sobre a transação como meio de resolver litígios (administrativos e judiciais) relativos à cobrança de créditos da Fazenda...
O Supremo Tribunal Federal julgou nesta sexta-feira (17/04/2020) a Ação Direta De Inconstitucionalidade (ADI 6,363) ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra dispositivos da Medida Provisória 936/2020, que institui o...
