No Diário Oficial da União de 14/04/2020, foi publicada a Lei 13.988, que dispõe sobre a transação como meio de resolver litígios (administrativos e judiciais) relativos à cobrança de créditos da Fazenda...
Em 14 de abril houve a publicação da Lei 13.988 que, além de dispor sobre a transação como meio de resolver litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública no âmbito da...
A Lei 12.414/2011 disciplina acerca da formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, no intuito de possibilitar a formação de um histórico de...
RIO DE JANEIRO.ITCMD. ISENÇÃO. O Governo do Rio de Janeiro publicou Decreto que garante a isenção do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação); a medida irá desonerar as doações que...
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado via Plenário Virtual e finalizado em 10/04/2020, reafirmou o entendimento já sedimentado pela Corte, segundo o qual a majoração dos valores da Taxa SISCOMEX, na forma como perpetrada pela...
UNIÃO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERALADI 6378. NOVA AÇÃO CONTRA A REDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO “SISTEMA S” (MP 932/2020). A referida MP, que reduziu em 50% as Contribuições a entidades do...
