A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu maiores contornos na sujeição passiva do produtor rural ao IBS e à CBS, reputando a pessoa física ou jurídica com receita bruta anual inferior a R$ 3.600.000,00 e o produtor integrado como não contribuintes dos tributos...
Em 27/12/2024, foi publicada a Lei nº 16.241/2024 (acesse aqui), que autoriza o Estado a realizar transação tributária, instituindo o chamado “Programa Acordo Gaúcho”. Portanto, haverá transação no Rio Grande do Sul. Serão possíveis a transação por adesão e por...
No dia 13 de fevereiro de 2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que são cabíveis honorários sucumbenciais em decorrência de decisões interlocutórias que indefiram o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No...
A discussão acerca da responsabilidade tributária dos grupos econômicos é de longa data entre Fisco e contribuintes. Isso porque, embora estabeleça a responsabilidade tributária de terceiros, a legislação tributária é lacunosa em relação aos grupos empresariais,...
Em 12/02/2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão da decisão proferida no Recurso Extraordinário – RE nº 1.490.708, Tema de Repercussão Geral nº 1.367, acerca do ICMS nas operações de transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (matriz...
Em 12 de fevereiro de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.381/2025, que, entre outras providências, institui o “Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural”. O Desenrola – Rural...
