A Lei Complementar (LC) nº 214/2025, sancionada em 16 de janeiro de 2025, estabelece as normas gerais para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Um dos pontos mais destacados da Lei é o veto à proposta...
Com a aprovação da Lei Complementar nº 214/2025, originada do PLP nº 68/2024, foram criados dois novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substitui o ICMS e o ISS, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substitui a Contribuição ao PIS e a...
A Emenda Constitucional 132/2023 criou o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e o Distrito Federal, que substituirá o ICMS (imposto estadual) e o ISS (imposto municipal). Diferentemente do ICMS, o artigo 156-A,...
Foram prorrogados, para 30/05/2025, os prazos de adesão ao Edital PGDAU nº 6/2024 e ao Edital PGDAU nº 7/2024. Referidos Editais veiculam propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação. Contribuintes com débitos tributários perante a União podem...
Na alienação fiduciária de imóvel, o vendedor deve registrar o contrato em cartório para poder se valer da execução extrajudicial, que é um procedimento mais rápido e barato para mandar o bem a leilão se o comprador deixar de pagar as parcelas. No caso julgado pelo...
O STJ decidiu que os bancos digitais – aqueles em que as contas são abertas e movimentadas exclusivamente pela internet, sem agências físicas – apenas podem ser responsabilizados pelo uso de contas em golpes se não confirmarem a identidade do titular. No caso, um...
