A Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), visando alterar a incidência tributária sobre o consumo, substituiu os atuais Impostos sobre Serviços (ISS) e Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e as...
Com a iminente extinção do PIS e da COFINS em 2027, a Lei Complementar 214/2025 estabelece regras para o aproveitamento dos créditos acumulados dessas contribuições após essa data. Nesse sentido, os créditos não utilizados[1] até a extinção de PIS e COFINS...
Como se sabe, o novo modelo tributário substituirá PIS, COFINS, ICMS, e ISS por outros dois novos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, será implementado o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos...
Gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia: STJ definirá a natureza das verbas e o consequente tratamento tributário que deve ser observado pelo empregador A Lei nº 14.151/2021 previa que, durante a pandemia, “…a empregada gestante deverá permanecer...
A PGFN incluiu na lista de dispensa de contestar e recorrer a matéria referente à exclusão do ICMS-DIFAL (pago nas operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte) da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme Parecer SEI nº 71/2025/MF,...
No último dia 16, a Presidência da República sancionou, com vetos, o texto final da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma da tributação incidente sobre o consumo de bens e serviços e cria dois novos tributos (IBS e CBS), em substituição ao ICMS, ISS,...
