Na conjectura da simplificação da tributação e redução dos possíveis litígios, visados pela reforma tributária aprovada, alguns ajustes ainda estão sendo propostos à legislação já vigente. Nestes termos, o Deputado Gilson Marques (Novo – SC) elaborou o PLP nº 16/2025...
A Lei Complementar 214/2025, que rege a nova reforma tributária, estabelece normas sobre a não cumulatividade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a fim de assegurar a transparência e a efetividade nas apropriações dos...
A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que a alíquota do IBS e da CBS é zerada na compra de automóveis de transporte de passageiros fabricados no Brasil, adquiridos por pessoas com deficiência[1], desde que o preço do veículo não ultrapasse R$ 200.000,00, sendo que...
Já estão em vigor (desde 02/03/2025)[1] as novas normas sobre o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme Portaria PGFN 2.044/2024[2]. A nova Portaria prevê que o prazo de vigência da apólice deve ser...
A transação tributária no âmbito da União, prevista na Lei 13.988/2020, tem se mostrado um eficiente instrumento de regularização de dívidas tributárias e de extinção de litígios. Há uma questão, no entanto, que tem suscitado divergências: o efeito da transação sobre...
Em 20/02/2025, o Poder Executivo do Estado do Paraná, por meio do Decreto 9.015/2025, alterou o seu Regulamento do ICMS para autorizar a exclusão das mercadorias dadas em bonificação da base de cálculo do ICMS, nos seguintes termos: Art. 8.º A base de cálculo do...
