O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia envolvendo o direito de os comerciantes varejistas de combustíveis tomarem créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição dos combustíveis sujeitos ao regime monofásico. A matéria...
No dia 05/05/2025, foi publicado o Despacho do Presidente da República nº 520, que determinou a retirada da urgência do Projeto de Lei n° 1.087/2025. O referido projeto ficou conhecido como a Reforma do Imposto de Renda, e propõe alterações como: a ampliação da faixa...
A Lei complementar 214/2025 estabelece que pessoas físicas que realizarem operações de locação de bens imóveis passarão a ser consideradas contribuintes do regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa...
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado à Câmara dos Deputados em 5 de junho de 2024 e, após apreciação, teve sua remessa ao Senado Federal em 8 de novembro de 2024. Agora, o Senado se prepara para analisar a...
Atualmente, as locadoras de veículos não recolhem ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), conforme dispõe a Súmula 31 do Supremo Tribunal Federal[1], nem ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), uma vez que não há circulação de mercadorias...
No âmbito da reforma tributária, o ramo da construção civil obteve grande atenção quanto às alterações propostas para regime atual, principalmente pelas falas e notícias antagônicas proferidas pela Receita Federal e jornais. Enquanto o Secretário da Receita Federal,...
