A Reforma Tributária traz mudanças significativas na apuração dos tributos sobre o consumo que concernem os estabelecimentos de bares, restaurantes e lanchonetes, gerando novos desafios, mas também novas oportunidades para os empreendedores do ramo. Atualmente, bares...
Desde 2023, quando foi publicada a Lei da Transação no Paraná – Lei nº 21.860/2023[1], os contribuintes paranaenses aguardavam a regulamentação necessária para que a resolução de litígios e a regularização de dívidas pudessem ser concretizadas por meio de um acordo de...
O Fisco Gaúcho estima haver um estoque de R$ 55,2 bilhões em débitos de ICMS no Rio Grande do Sul[1]. Com o propósito de arrecadar parte desses débitos, o Governo do Estado lançou o “REFAZ RECONSTRUÇÃO”, um novo programa de parcelamento direcionado aos débitos de...
A tributação incidente sobre o consumo de medicamentos ocorre de forma distinta em relação a outros produtos. Exemplo disso é o regime monofásico de PIS e COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, da Lei nº 10.147/2000, com a incidência sobre determinados medicamentos...
O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais é um mecanismo criado para garantir maior segurança jurídica aos contribuintes, especialmente àqueles que possuem benefícios fiscais de ICMS assegurados antes da reforma tributária. A Lei Complementar 214/2025 descreve os...
O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) foi instituído por meio da Lei nº 14.148/2021, com a finalidade de minimizar os impactos da pandemia da COVID-19 aos nichos empresariais intensamente afetados, reduzindo a zero os tributos federais...
