TRIBUTAÇÃO SOBRE IMPORTAÇÃO: MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ DETERMINA A INCLUSÃO DAS DESPESAS DE CAPATAZIA/THC NO VALOR ADUANEIRO (BASE DE CÁLCULO)

Em 11/03/2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou os Recursos Especiais 1.799.306/RS, 1799308 / SC e 1799309 / PR, decidindo, por maioria de votos e em sede de recurso repetitivo (Tema nº 1.014), pela legalidade da inclusão das despesas de...

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS –ATUALIZAÇÃO – 13/04/2020

UNIÃO.  Decreto 10.318/2020. PIS/PASEP E COFINS. Alíquotas zeradas. O Presidente da República decretou (publicação em Edição Extra do DOU de 09/04) a redução a zero das alíquotas das...

PLANOS DE SAÚDE PODERÃO SER OBRIGADOS A FORNECER INTERNAMENTO POR PERÍODO INDETERMINADO, INDEPENDENTEMENTE DE CARÊNCIA.

Em busca de melhores condições no atendimento as necessidades de saúde, principalmente, ante a precariedade do Sistema Único de Saúde (SUS), milhares de pessoas optam pela contratação de planos de saúde...

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO 09/04/2020

SANTA CATARINA.  Projeto de Lei 0056.6/2020. ICMS (não optantes pelo Simples Nacional). PRORROGAÇÃO (PAGAMENTO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS). A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou Projeto de Lei que prorroga, por...

POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DOS CREDORES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DURANTE A CRISE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS)

Os reflexos financeiros que a crise do COVID-19 para o setor empresário é fato notório, uma vez que há, além da diminuição da circulação de pessoas, a impossibilidade do regular desenvolvimento do trabalho...

LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DEVIDAS A TERCEIRAS ENTIDADES OU FUNDOS (INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE, SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SESCOOP, ETC).

É inegável que a carga tributária nacional é alta e afeta diretamente o desenvolvimento de indústrias e postos empresariais nacionais. Conforme levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT)[1], para cada 12 meses trabalhados...