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TRECHOS DA LEI KANDIR SOBRE INCIDÊNCIA DE ICMS SÃO INCONSTITUCIONAIS
por MG&A | Comunicação | 20.abr.2021
Em decisão unânime, os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade de dispositivos da LC 87/96, conhecida como Lei Kandir, que previam a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O voto...
STF – PLENÁRIO VAI DECIDIR SE ISS PODE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB
por MG&A | Comunicação | 20.abr.2021
O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário...
TRF-4 ANULA MULTA DE R$ 363 MILHÕES APLICADA À GERDAU POR ÁGIO INTERNO
por MG&A | Comunicação | 13.abr.2021
Até a vigência da Lei 12.973/14 não havia proibição legal para a amortização de ágio nas operações de reestruturação societária entre empresas relacionadas. Além disso, a norma não pode produzir efeitos para o passado, pela simples razão de que a legislação anterior...
MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS É EXTENSÍVEL A PESSOAS JURÍDICAS NÃO VINCULADAS AO REPORTO
por MG&A | Comunicação | 13.abr.2021
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de créditos de PIS e Cofins – ainda que as vendas e revendas da empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no...
RECEITA FEDERAL ADIA O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
por MG&A | Comunicação | 13.abr.2021
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física...
CADASTRO DE EMPRESAS DE FORA DO MUNICÍPIO – CPOM, DE SÃO PAULO: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA
por Gabriela Loss | 13.abr.2021
No final de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou, de modo favorável aos interesses dos contribuintes, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.167.509 (Tema de Repercussão Geral n. 1.020), tendo declarado a inconstitucionalidade da Lei do Município...