Notícias
STF – INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ATIVIDADE DE APOSTAS É CONSTITUCIONAL
por MG&A | Comunicação | 12.jun.2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pela constitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a prestação de serviços de distribuição e venda de bilhetes...
STF ADMITE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA QUITAÇÃO DE PARTE INCONTROVERSA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL
por MG&A | Comunicação | 12.jun.2020
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de...
STJ – VALOR NÃO EXECUTADO PELO FISCO AUTORIZA RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME TRIBUTÁRIO ESTADUAL
por MG&A | Comunicação | 12.jun.2020
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu ao âmbito estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos recursos repetitivos – de que incide o princípio da insignificância nos crimes tributários...
STJ – JUROS E CORREÇÃO INCIDEM SOBRE VALOR DE COTAS DA EX-MULHER EM EMPRESA ENCERRADA APÓS A SEPARAÇÃO
por MG&A | Comunicação | 12.jun.2020
Com base no artigo 389 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a incidência de juros e correção monetária sobre o valor das cotas de empresa objeto de partilha em...
STJ – NÃO HÁ ILEGALIDADE NA TAXA DE CONDOMÍNIO MAIS ALTA PARA APARTAMENTO COM FRAÇÃO IDEAL MAIOR
por MG&A | Comunicação | 12.jun.2020
A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade. Com base no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, a Terceira Turma...
STJ – TERCEIRA TURMA REVÊ ENTENDIMENTO E PERMITE REAJUSTE DE SEGURO DE VIDA POR FAIXA ETÁRIA
por MG&A | Comunicação | 12.jun.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu seu entendimento e possibilitou o reajuste de seguro de vida por faixa etária, alinhando posição com a Quarta Turma do tribunal. Leia mais [+]