Notícias
STJ – Hipóteses de nulidade da CDA
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na CDA – Certidão de Dívida Ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da...
STJ inclui serviços portuários no cálculo do Imposto de Importação
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento sobre as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos e aeroportos – a chamada capatazia. Os ministros da 1ª Seção decidiram ontem, por um placar...
Para conter pandemia, juiz determina fechamento de agências bancárias em Curitiba
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
O direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal, está acima de qualquer interesse econômico. Foi com base nesse entendimento que o juiz José Wally Gonzaga Neto, da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba, determinou, em caráter liminar, o fechamento de...
Coronavírus: Governo do Paraná lança pacote econômico de quase R$ 1 bilhão para empresas e autônomos
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
O Governo do Paraná anunciou, nesta sexta-feira (27), um pacote econômico de quase R$ 1 bilhão em linhas de financiamento para autônomos, micro, pequenas e médias empresas do estado. Os fundos são destinados para empresas que não demitirem funcionários durante o...
Prefeitura de Curitiba suspende prazos de atos processuais e prorroga por 90 dias a validade das certidões
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
A Prefeitura Municipal de Curitiba publicou Decreto nº 471/2020, suspendendo os prazos para prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria Geral do Município de Curitiba. A medida é...
PGFN – Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à União....