Notícias
Notificação enviada para endereço errado afasta revelia de empresa
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a uma empresa de Salvador que não compareceu à audiência de instrução, pois a notificação foi enviada para endereço...
Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há...
Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar desconsideração da personalidade jurídica
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que, em virtude de suposta fraude na...
Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. Leia...
Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o processo, com base no valor da...
SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE UM ANO PERMITE CURSO DA PRESCRIÇÃO PARA PEDIDO DE PARTILHA DE BENS
por Marcela Marcondes Rodrigues | 29.nov.2019
Sabe-se que a prescrição é o nome dado à perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal. Ou seja, o titular do direito possui um período máximo, normalmente especificado em lei, para exerce-lo. A separação de fato, por sua...