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29/11/2019

Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva.

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http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Nao-ha-protecao-do-bem-de-familia-quando-ocorre-violacao-da-boa-fe.aspx

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MG&A | Comunicação
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