Notícias
Reserva de meação ao terceiro coproprietário deve corresponder a 50% do valor de avaliação do imóvel e não do produto da arrematação
por Luciana Breda Merlin Gaspar | 17.fev.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1.728.086/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que, enquanto pendentes de julgamento Embargos de Terceiro opostos pelo coproprietário do...
Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem
por MG&A | Comunicação | 30.jan.2020
Embora a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) estabeleça que a existência de cláusula arbitral no contrato afasta a jurisdição estatal, o consumidor pode abdicar da opção extrajudicial de resolução de...
Prazo prescricional para ajuizar petição de herança corre a partir da abertura da sucessão
por MG&A | Comunicação | 30.jan.2020
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de petição de herança corre a partir da abertura da sucessão, ainda que o herdeiro não saiba dessa sua...
Inércia do locador dispensa loja de pagar reajustes retroativos, mas não a isenta de obrigações futuras
por MG&A | Comunicação | 30.jan.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a rede de lojas de departamentos Havan não terá de pagar retroativamente os valores correspondentes aos cinco últimos reajustes anuais previstos no contrato de...
Imóvel poderá ser penhorado sem que o proprietário tenha figurado na fase de conhecimento da ação de cobrança de dívida condominial
por Marcela Marcondes Rodrigues | 22.jan.2020
No julgamento do Recurso Especial n° 182966-3, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os proprietários de imóvel, mesmo que não tenha figurado no polo passivo da fase de conhecimento em ação de cobrança de taxas condominiais, poderão ter seu bem penhorado em...
Honorários de sucumbência devem incidir sobre obrigação de fazer em demanda promovida em face de plano de saúde.
por Luiz Gustavo Pimentel Alves de Souza | 06.jan.2020
Em recente decisão proferida no REsp 1.738.737, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o cálculo dos honorários advocatícios em demanda proposta em face de plano de saúde deve abranger,...