Cível/Comercial
Médico e plano de saúde pagarão R$ 100 mil por não solicitarem exames a mãe de criança que nasceu com microcefalia
por MG&A | Comunicação | 29.jun.2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 100 mil contra um médico e uma operadora de plano de saúde em virtude da não realização de exames de...
Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
por MG&A | Comunicação | 29.jun.2018
Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da...
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO O CITANDO RESIDE EM COMARCA DIVERSA AO JUÍZO DA AÇÃO, MAS ESTÁ EM LOCAL CERTO E SABIDO
por João Alci Oliveira Padilha | 29.jun.2018
No julgamento do Recurso Especial 15.8408-8, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser nula a citação por edital em processo de inventário, por entender que os herdeiros, apesar de residirem em comarca diversa da que tramita a ação principal, encontram-se em local...
Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros
por MG&A | Comunicação | 29.maio.2018
Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros. Leia...
Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal
por MG&A | Comunicação | 29.maio.2018
Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens. Leia...
Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor
por MG&A | Comunicação | 29.maio.2018
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial,...