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Notícias
29/05/2018

Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade.

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MG&A | Comunicação
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Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

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