Cível/Comercial
Intenção de lesar credor não é imprescindível para caracterizar fraude
por MG&A | Comunicação | 29.maio.2018
Para a caracterização da fraude contra credores não é imprescindível a existência de consilium fraudis– manifesta intenção de lesar o credor –, bastando, além dos demais requisitos previstos em...
Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
por MG&A | Comunicação | 29.maio.2018
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para afastar a imposição de multa à empresa Kalunga Comércio e...
Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
por MG&A | Comunicação | 29.maio.2018
Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à...
Reconhecimento de culpa concorrente por acidente automobilístico não faz coisa julgada extensível a terceiros
por MG&A | Comunicação | 29.maio.2018
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que havia fixado indenização em benefício de filho de motorista falecido em acidente de...
Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
por MG&A | Comunicação | 29.maio.2018
Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência. Leia...
Quarta Turma adota equidade para fixar cláusula penal por descumprimento de contrato de locação em shopping
por MG&A | Comunicação | 29.maio.2018
Com base no princípio da equidade e nas normas previstas pelo artigo 413 do Código Civil, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia...