Cível/Comercial
STJ afirma que a base de cálculo das contribuições parafiscais por conta de terceiros limita-se ao valor correspondente a vinte vezes o maior salário-mínimo vigente
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
A 1º Turma, por unanimidade, entendeu que o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, que estabelece o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos para apuração da base de cálculo das...
Para conter pandemia, juiz determina fechamento de agências bancárias em Curitiba
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
O direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal, está acima de qualquer interesse econômico. Foi com base nesse entendimento que o juiz José Wally Gonzaga Neto, da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba, determinou, em caráter liminar, o fechamento de...
O CORONAVÍRUS, A QUEBRA ANTECIPADA NÃO CULPOSA DE CONTRATOS E A REVISÃO CONTRATUAL
por João Alci Oliveira Padilha | 31.mar.2020
Diante do cenário causado pelo coronavírus, a pergunta que vem sendo feita é se seria lícito ou não o rompimento antecipado de contratos ou a alteração de suas condições em razão dos transtornos causados pela pandemia do coronavírus. A questão não se trata apenas de...
PANDEMIA DE COVID-19 – POSSIBILIDADE DA RESTRIÇÃO DE USO DAS ÁREAS COMUNS EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS
por Luciana Breda Merlin Gaspar | 30.mar.2020
Diante da pandemia de COVID-19 que chegou a todos os estados do Brasil, e em conformidade com as orientações da OMS (Organização Mundial de Saúde), que reconheceu o estado de calamidade pública em saúde em todo o mundo,...
Governo do Paraná lança pacote econômico de quase R$ 1 bilhão para empresas e autônomos
por Eduardo Bastos de Barros | 27.mar.2020
Pacote prevê linhas de financiamento para empresas que não demitirem funcionários durante período de isolamento social. O Governo do Paraná anunciou, nesta sexta-feira (27), um pacote econômico de quase R$ 1 bilhão em...
DA EPIDEMIA ENFRENTADA PELO BRASIL AO CORONAVÍRUS, A TEORIA DA IMPREVISÃO, E AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
por Laércio Losso Lisbôa | 27.mar.2020
Certo é que a complexidade da vida civil exige adequação das responsabilidades previstas em contrato, especialmente, quando situações de imprevisibilidade acometem a coletividade de forma tal, que a regra geral do pacta sunt servanda...