Cível/Comercial
PROJETO DE LEI 1.179/2020 POSTERGA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
por Luiz Gustavo Pimentel Alves de Souza | 05.abr.2020
Entre as diversas disposições contempladas pelo Projeto de Lei nº 1.179/2020, recentemente aprovado pelo Senado Federal e que aguarda votação pela Câmara dos Deputados, criado com o intuito de flexibilizar relações...
PROJETO DE LEI SUSPENDE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NAS COMPRAS NA MODALIDADE DE DELIVERY
por Paulo Henrique Piccione Cordeiro | 02.abr.2020
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, prevê a possibilidade do consumido desistir de compras realizadas fora do estabelecimento comercial (isto é, por telefone, internet, aplicativos de delivery, etc). Trata-se do chamado direito de arrependimento, que...
POSSIBILIDADE DE ADIAMENTO DAS ASSEMBLEIAS E REUNIÕES POR PESSOAS JURÍDICAS.
por Gustavo Guevara Malvestiti | 02.abr.2020
Editada em tempos de pandemia do COVID-19, a Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020, trouxe significativa alteração na legislação de regência ao possibilitar que as empresas e cooperativas possam adiar suas...
CONTRATOS DE LOCAÇÃO (RESIDENCIAL E COMERCIAL) E A CRISE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS)
por Marcela Marcondes Rodrigues | 02.abr.2020
Os efeitos financeiros que a crise decorrente do COVID-19 (CORONAVÍRUS) está trazendo ao país é evidente, afetando, diretamente, as pessoas físicas e jurídicas, em especial, no que diz respeito ao cumprimento e pontualidade de...
Quarta Turma afasta cobertura de fertilização in vitro com exclusão expressa no plano de saúde
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento de fertilização in vitro. Leia mais...
Inclusão judicial do executado em cadastro de inadimplentes não depende de prévia recusa administrativa
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, conforme previsto pelo artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é permitido...