ARTIGOS

É ilegal a Instrução Normativa n°948/2009 , da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual disciplina que o benefício de suspensão do IPI previsto no art. 29 da Lei nº10.637/2002  seria restrito às vendas...

Em decisão proferida na última sexta-feira (17), pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.187.264, que...

Por meio do Decreto nº 1.285, assinado nesta terça-feira (23) e publicado no Diário Oficial do Paraná ao final do dia, o Governador do Estado em exercício, Darci Piana, estendeu o prazo de adesão ao Refis 2019. Entre as...

Os contribuintes que pretendem regularizar seus débitos perante a Fazenda Estadual do Paraná, utilizando-se dos benefícios concedidos pelo Refis 2019, devem se atentar ao prazo para adesão que finda nesta quarta-feira, 24/04/2019. O...

Foi publicada nesta terça-feira (17), a Lei nº 6.976, que estabelece a concessão de benefícios para o contribuinte que deseja regularizar débitos de ISS, no Município de Cascavel/PR. Podem ser renegociados os débitos...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 10/04/2019 fixou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (ou seja, imediatamente aplicável à todos...