ARTIGOS
STF INCLUI INCONSTITUCIONALIDADE DA CIDE-SEBRAE NA PAUTA VIRTUAL DO DIA 19 DE JUNHO
por Luiz Felipe Ruy | 15.jun.2020
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Min. Dias Toffoli, incluiu em pauta de julgamento pelo Plenário Virtual, a ser realizado no período de 19 a 26 de junho, o Tema de Repercussão Geral nº 325 (RE 603.624), no qual discute-se a inconstitucionalidade da...
PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO FORMULADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS: NECESSIDADE DE MEDIDA JUDICIAL
por Michele Jacober Pasqualin | 27.maio.2020
As empresas que buscam a restituição/ressarcimento de tributos federais na via administrativa (por meio da transmissão PER’s), na grande maioria das vezes aguardam anos para que efetivo reembolso ocorra, ou ainda, para que sejam proferidas...
EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, STF REITERA A INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX
por Jackson Freitas Farkaz | 17.abr.2020
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado via Plenário Virtual e finalizado em 10/04/2020, reafirmou o entendimento já sedimentado pela Corte, segundo o qual a majoração dos valores da Taxa SISCOMEX, na forma como perpetrada pela...
TRIBUTAÇÃO SOBRE IMPORTAÇÃO: MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ DETERMINA A INCLUSÃO DAS DESPESAS DE CAPATAZIA/THC NO VALOR ADUANEIRO (BASE DE CÁLCULO)
por Luiz Felipe Ruy | 14.abr.2020
Em 11/03/2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou os Recursos Especiais 1.799.306/RS, 1799308 / SC e 1799309 / PR, decidindo, por maioria de votos e em sede de recurso repetitivo (Tema nº 1.014), pela legalidade da inclusão das despesas de...
LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DEVIDAS A TERCEIRAS ENTIDADES OU FUNDOS (INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE, SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SESCOOP, ETC).
por Luiz Felipe Ruy | 09.abr.2020
É inegável que a carga tributária nacional é alta e afeta diretamente o desenvolvimento de indústrias e postos empresariais nacionais. Conforme levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT)[1], para cada 12 meses trabalhados...
A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SEBRAE E SEUS ADICIONAIS DESTINADOS À APEX E À ABDI APÓS A EC Nº 33/2001
por Luiz Felipe Ruy | 08.abr.2020
No dia 30 deste mês de abril está em pauta para análise do Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 603.624/RS – Tema de Repercussão Geral nº 325, o qual versa sobre a inconstitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE após a vigência da Emenda...