Em dezembro, no âmbito do CONFAZ, foram celebrados os Convênios ICMS nº 210/2023 e 215/2023, publicados no Diário Oficial da União em 13.12.2023 e 22.12.2023, respectivamente. Por meio desses Convênios, o CONFAZ autoriza que determinados Estados instituam transação...
Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui orientação jurídica. Em outubro de 1999, o Governo Federal instituiu um Programa de Recuperação Fiscal, possibilitando que empresas com grande acúmulo de débitos tributários pudessem regularizá-los por meio...
Em Edição Extra do Diário Oficial da União de 31/03/2023, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3/2023, que prorrogou para 31/05/2023 o prazo para adesão à Transação do Litígio Zero (previsto na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023). Débitos Por meio da...
Aposentado por invalidez, ele ficou sem o benefício por quase um ano. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nacional Expresso Ltda., de São José do Rio Preto (SP), a pagar R$ 5 mil de indenização a um motorista que teve o plano de saúde cancelado...
Foi publicada no Diário Oficial da União de 13/05/2021 a Lei nº 14.151 de 12/05/2021 que determina que “durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de...
Para a 3ª Turma, houve desvirtuamento dessa modalidade de contratação. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o contrato de experiência firmado pela Louis Dreyfus Company Sucos S.A. com um colhedor de laranjas de Batatais (SP) para a mesma função da...
O julgamento no Supremo Tribunal Federal que vai definir se a União deve devolver aos contribuintes os valores cobrados indevidamente — em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins — foi adiado para quarta-feira da semana que vem (12/5)....
Lei permite renegociar dívidas com o governo e conceder garantia a empréstimos com recursos do Fundo Garantidor para Investimentos. Saiba mais [+]
Ele foi contratado no Rio de Janeiro e, em seguida, removido para Pernambuco. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de transferência a um engenheiro civil que trabalhou para a Tomé Engenharia, com sede no Rio de Janeiro...
Aposentado por invalidez, ele ficou sem o benefício por quase um ano. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nacional Expresso Ltda., de São José do Rio Preto (SP), a pagar R$ 5 mil de indenização a um motorista que teve o plano de saúde cancelado...
Foi publicada no Diário Oficial da União de 13/05/2021 a Lei nº 14.151 de 12/05/2021 que determina que “durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de...
Para a 3ª Turma, houve desvirtuamento dessa modalidade de contratação. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o contrato de experiência firmado pela Louis Dreyfus Company Sucos S.A. com um colhedor de laranjas de Batatais (SP) para a mesma função da...
O julgamento no Supremo Tribunal Federal que vai definir se a União deve devolver aos contribuintes os valores cobrados indevidamente — em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins — foi adiado para quarta-feira da semana que vem (12/5)....
Lei permite renegociar dívidas com o governo e conceder garantia a empréstimos com recursos do Fundo Garantidor para Investimentos. Saiba mais [+]
Ele foi contratado no Rio de Janeiro e, em seguida, removido para Pernambuco. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de transferência a um engenheiro civil que trabalhou para a Tomé Engenharia, com sede no Rio de Janeiro...
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