Os Estados e o Distrito Federal, no exercício de suas competências, instituíram o adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) sobre a alíquota do ICMS para produtos e serviços considerados supérfluos. O artigo 82, §1º, do ADCT estabelece que a instituição...
Em caráter de urgência, o Congresso Nacional aprovou no dia 30/04/2024 o retorno parcial do PERSE (Projeto de Lei nº 1.026/2024) com restrições ao originalmente instituído, após a extinção do programa pela MP nº 1.202/2023. Foi aprovado pelo Poder Legislativo o...
Na última quinta-feira (25/04), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de diversos setores produtivos e municípios até 2027. A decisão liminar foi concedida no âmbito da ADI nº 7.633, na...
Cumpre ressaltar, de início, que a edição da MP 1.185/2023 é uma resposta do governo federal quanto ao julgamento do Tema Repetitivo nº 1.182/STJ, a fim de combater rombo nas contas públicas. Assim, com intuito de esclarecer as controvérsias decorrente da recente...
A partir de 14 de julho de 2023, os contratos podem ser constituídos como título executivo sem a necessidade de assinatura de testemunhas. Quando pensamos na redação de um contrato qualquer, é comum já incluirmos, ao final, um espaço para a assinatura de duas...
A criação dos Juizados Especiais Cíveis encontra-se prevista no art. 98, inc. I, da Constituição Federal[1], que atribui ao órgão a competência para julgar causas cíveis de menor complexidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo. A partir desta determinação,...
Em princípio, a partir do Regulamento do IPI [1], do entendimento da Receita Federal do Brasil [2] e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais [3], o crédito de IPI oriundo das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (MP/PI/ME)...
Por meio do Decreto 2.886/2023, foi prorrogado (de 31/07/2023) para 31/10/2023, até as 18h, o prazo para a formalização do pedido de acordo direto referente à 8ª Rodada de Conciliação de Precatórios no Paraná. Tal prorrogação interessa aos contribuintes que aderiram...
Por meio da Portaria Conjunta nº 13/2023, publicada no Diário Oficial da União de 31/07/2023, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogaram, novamente, o prazo de adesão ao chamado Litígio Zero. Considerando a prorrogação, a adesão pode ser...
Cumpre ressaltar, de início, que a edição da MP 1.185/2023 é uma resposta do governo federal quanto ao julgamento do Tema Repetitivo nº 1.182/STJ, a fim de combater rombo nas contas públicas. Assim, com intuito de esclarecer as controvérsias decorrente da recente...
A partir de 14 de julho de 2023, os contratos podem ser constituídos como título executivo sem a necessidade de assinatura de testemunhas. Quando pensamos na redação de um contrato qualquer, é comum já incluirmos, ao final, um espaço para a assinatura de duas...
A criação dos Juizados Especiais Cíveis encontra-se prevista no art. 98, inc. I, da Constituição Federal[1], que atribui ao órgão a competência para julgar causas cíveis de menor complexidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo. A partir desta determinação,...
Em princípio, a partir do Regulamento do IPI [1], do entendimento da Receita Federal do Brasil [2] e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais [3], o crédito de IPI oriundo das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (MP/PI/ME)...
Por meio do Decreto 2.886/2023, foi prorrogado (de 31/07/2023) para 31/10/2023, até as 18h, o prazo para a formalização do pedido de acordo direto referente à 8ª Rodada de Conciliação de Precatórios no Paraná. Tal prorrogação interessa aos contribuintes que aderiram...
Por meio da Portaria Conjunta nº 13/2023, publicada no Diário Oficial da União de 31/07/2023, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogaram, novamente, o prazo de adesão ao chamado Litígio Zero. Considerando a prorrogação, a adesão pode ser...
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