Notícias e artigos tributários

Uma empresa impetrou mandado de segurança para afastar a exigência de IRPJ e CSLL sobre as quantias recebidas correspondentes à SELIC nas repetições de indébitos tributários pleiteando a suspensão da exigibilidade dos valores.

O juiz da 13ª Vara Federal deferiu a liminar.

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http://tributarionosbastidores.com.br/2018/10/ju/

16/10/2018 08:44Ver: 5

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma autuação fiscal por não recolhimento de ICMS com base em uma nova norma que permite a aplicação da jurisprudência da época da cobrança. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara de Direito Público. É a primeira vez, segundo advogados, que os desembargadores adotam esse entendimento.

No caso, o contribuinte tinha sido alvo da Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007. Na época, a fiscalização cruzou informações dos contribuintes com dados fornecidos pelas operadoras de cartões de débito e crédito e notificou vários deles por suposta sonegação de ICMS.

Mais de 93,6 mil empresas, que em 2006 declararam operações de aproximadamente R$ 11,2 bilhões, foram notificadas. No mesmo período, de acordo com as administradoras, foram transferidos R$ 24,2 bilhões aos estabelecimentos.

A decisão do TJ-SP foi dada em novo julgamento de recurso da Fazenda paulista contra decisão favorável a uma microempresa, que anulou o auto de infração lavrado durante a Operação Cartão Vermelho, considerada ilegal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2013.

O caso foi reanalisado pelos desembargadores depois de o Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral julgada em fevereiro de 2016 (RE nº 601314), entender que a Receita Federal pode ter acesso a informações bancárias dos contribuintes sem a necessidade de ordem judicial. O pedido foi feito pela presidência da Seção de Direito Público (apelação nº 0013375-90.2014.8.26.0224).

Os desembargadores entenderam, contudo, que não poderia haver retratação da decisão, uma vez que está em vigor o artigo 24 da Lei nº 13.655, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) este ano. Segundo esse dispositivo, o tribunal teria que seguir a jurisprudência da época em que a empresa foi autuada.

“Ora, o voto condutor do acórdão seguiu orientação jurisprudencial da época, sobretudo a adotada no REsp 1.134.665/SP, sob o regime de recursos repetitivos, em cuja ementa acima transcrita há o destaque no sentido de que, para a autuação baseada em informações obtidas junto às operadoras/administradoras de cartão de crédito (Operação Cartão Vermelho), é necessária a prévia existência de processo administrativo”, diz em seu voto o relator, desembargador Reinaldo Miluzzi.

Na decisão, o magistrado ainda levou em consideração que a apelação foi julgada no tribunal no dia 18 de abril de 2016 e o acórdão do Supremo foi apenas publicado no dia 16 de setembro de 2016. Por isso, não teria como retroagir a decisão ao alcance do que foi julgado. Assim, manteve a decisão e foi acompanhado pelos demais desembargadores.

Para o advogado Maurício Faro, do BMA Advogados, a decisão do tribunal paulista “é muito importante para confirmar a relevância do novo dispositivo, que busca dar segurança jurídica para as partes – no caso da decisão, para os contribuintes”. Na época, acrescenta, havia entendimento em recurso repetitivo do STJ a favor dos contribuintes.

A nova tese ainda pode ser aplicada em outros casos em que a jurisprudência foi alterada, segundo Faro. Entre eles, o Funrural e o pagamento de Cofins pelas sociedades de profissionais liberais, No caso da Cofins, havia súmula favorável aos contribuintes no STJ. O Supremo, porém, adotou posteriormente entendimento diferente.

O advogado tributarista Douglas Guidini Odorizzi, do Dias de Souza Advogados Associados, considerou a decisão do TJ-SP como uma boa notícia. Ele lembra que, na 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a maioria dos conselheiros tem sido contrária à aplicação da nova norma.

O primeiro caso julgado, em setembro, foi da Mineração Esperança (nº 10600.720035/2014-67). O processo trata da amortização de ágio em operação realizada por meio de empresa veículo. No mérito, a autuação foi mantida pelo voto de qualidade. O Carf também julgou e negou no mesmo dia pedido semelhante do Banco Santander e da Lajeado Energia.

O posicionamento do tribunal paulista, porém, é o mais correto, de acordo com Odorizzi, à medida que já havia jurisprudência consolidada, no caso, a favor dos contribuintes.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo não deu retorno até o fechamento da edição.

RNF – Fonte: Tribunal favorece contribuinte com jurisprudência da época da autuação | Valor Econômico

9 de outubro de 2018, 19h32

Por Gabriela Coelho

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a partir do esgotamento do prazo de 360 dias do qual dispõe a Administração Pública para apreciar o pedido formulado pelo contribuinte.

De acordo com os ministros, em acórdão publicado nesta terça-feira (9/10), a mora do Fisco, ou a sua oposição ilegítima, estará caracterizada apenas após o fim desse prazo legalmente estabelecido para a apreciação do pleito na via administrativa.

Segundo o relator, ministro Mauro Campbell, a discussão do processo diz respeito à ocorrência de mora da Fazenda Pública no reconhecimento dos pedidos de ressarcimento.

"A este respeito, pacífica é a posição desta Corte no sentido de que se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, ocorre a incidência de correção monetária, posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima"", disse.

Para o ministro, que teve voto vencido, o prazo para o fim do procedimento não pode ser confundindo com o termo inicial da correção monetária e juros.

“A resistência ilegítima ao creditamento também pode advir de atos normativos ilegais/inconstitucionais existentes antes mesmo do início do procedimento administrativo onde se pleiteia o direito. Nesses casos, os créditos poderiam ter sido aproveitados diretamente na escrita fiscal (e não o foram) antes mesmo do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Assim, não faz sentido algum esperar 360 dias para caracterizar uma situação de violação que, de antemão, já se sabe que ocorrerá”, explicou.

O ministro explicou que o problema da correção monetária e juros de mora somente surge na sistemática extraordinária de aproveitamento dos créditos escriturais, onde há pedido de ressarcimento em dinheiro, cumulado ou não com pedido de compensação com tributos vencidos ou com vencimento no curso do procedimento.

“Isto porque na sistemática ordinária de aproveitamento do crédito escritural, não há que se falar em correção monetária porque também não se corrige monetariamente o valor do tributo a ser abatido na saída dentro da técnica de não-cumulatividade, já que o encontro entre crédito e débito ocorre na escrita fiscal antes mesmo do vencimento deste último, o que, por consequência lógica, exclui a incidência da taxa SELIC sobre o valor abatido”, destacou.

O entendimento foi seguido pelos ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho.

Prazo
A divergência foi aberta pelo ministro Sérgio Kukina, que afirmou que o prazo que a administração tem para apreciar o pedido de ressarcimento, que é de 360 dias, serve para caracterizar a ilicitude na demora de seu procedimento e, transcorrido esse prazo, dá-se o termo inicial da correção monetária a ser calculada pela taxa SELIC, que abrange também juros de mora.

“A recente e contemporânea jurisprudência do STJ, quer por sua Primeira Seção quer por suas duas Turmas individualmente consideradas, tem sido firme no sentido de que a correção monetária, a exemplo do que ocorre na espécie examinada, terá seu termo inicial somente a partir do escoamento do prazo de 360 dias”, destacou.

Para o ministro, a atualização monetária não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte.

“Efetivamente, configuraria contrassenso admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do prazo legal de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte”, explicou.

O posicionamento do ministro foi seguido pelos ministros Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Og Fernandes e Benedito Gonçalves (que proferiu voto de desempate).

A discussão foi a partir de análise de embargos de divergência que alegavam que o entendimento sustentado pela Primeira Turma divergia do posicionamento da Primeira Seção. Além disso, pedia que o Fisco deve ser considerado em mora somente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento.

Clique aqui para ler o acórdão.
EREsp 1.461.607

05/10/2018 08:00Ver: 34

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, concedeu liminar que restabelece, por três meses, a alíquota de 2% do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Exportadoras (Reintegra) para os associados da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia. Apesar de recente, o tema tem dividido o Judiciário.

O Reintegra foi criado em 2011 pela Lei nº 12.546 para estimular as exportações e a competividade nacional, por meio da devolução de parte do custo tributário incidente sobre a produção desses bens. Em maio, porém, o Decreto nº 9.393 reduziu o benefício às exportadoras de 2% para 0,1%. O objetivo foi compensar a queda na arrecadação federal decorrente da desoneração do diesel para os caminhoneiros.

Desde então, diversas federações e empresas têm tentado, na Justiça, restabelecer o benefício. Existem, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 288 processos ou recursos cadastrados em seu sistema de acompanhamento judicial. Seu entendimento, acrescenta, é aceito em “boa parte” desses processos.

No caso da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia, o pedido de suspensão da eficácia do Decreto nº 9.393/2018 foi negado em primeira instância (processo nº 1018345-02.2018.4.01.0000). A entidade recorreu, então, ao TRF.

Alegou no recurso que a norma viola a Constituição. Para a entidade, redução de incentivo significa aumento de tributo e, portanto, deveria ser observado o princípio da anterioridade – a mudança não poderia entrar em vigor no mesmo exercício.

A entidade argumentou ainda que o Reintegra tem como objetivo devolver o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados e não pode ser considerado um benefício fiscal.

No TRF, o desembargador Marcos Augusto de Sousa concedeu parte do pedido. Entendeu que as indústrias teriam direito a apenas três meses, com a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal – prazo de 90 dias entre a publicação de norma para instituição ou aumento de tributo e a sua efetiva cobrança.

Na decisão, cita precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive sobre o Decreto nº 8.543, de 2015, que também reduziu alíquotas do Reintegra. Na ocasião, os ministros decidiram que aumento indireto de tributos deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal.

Para o advogado da federação, Breno de Paula, do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados, a decisão, mesmo restrita a 90 dias, faz diferença para as indústrias. “É um crédito presumido de 2% que, de uma hora para outra, os contribuintes perderam. Tem impacto fiscal muito grande”, diz.

Em nota, a PGFN afirma que o objetivo do Reintegra é tornar mais competitivos os produtos exportados e que institutos do direito tributário como os princípios de anterioridade não se aplicam a ele. “A redução de alíquotas do Reintegra, corroborado pelo Decreto nº 9.393, de 2018, é medida de política econômica, justificável constitucional e legalmente, a ser efetivada por decreto, independentemente de deferência para com os princípios da anterioridade, em suas duas formas”, diz.

Em outros tribunais regionais, há decisões favoráveis à Fazenda Nacional. O TRF da 4ª Região (Sul do país) suspendeu liminar que favorecia a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs). A liminar restabelecia a alíquota de 2% até dezembro (processo nº 5029554-13.2018.4.04.0000).

Já o TRF da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, suspendeu liminar que garantia, até agosto, o crédito de 2% sobre as receitas de exportações aos associados da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) e do Centro da Indústria do Estado (Cindes).

No processo do Findes/Cindes, a PGFN alega que o adiamento das mudanças no Reintegra tem potencial efeito multiplicador e agravaria a lesão à economia pública. Segundo o órgão, a prorrogação até o fim de agosto causaria impacto estimado em R$ 1,7 bilhão na arrecadação (processo nº 0007002-96.2018.4.02.0000).

O diretor de operações da Becomex, consultoria tributária e de operações internacionais, Gustavo Valente, exemplifica a importância da alíquota para as companhias. Uma empresa que exporta R$ 600 milhões por ano, recuperou R$ 6 milhões entre janeiro e junho. Com a mudança na alíquota o valor passa para R$ 300 mil.

A advogada Flávia Holanda Gaeta, do escritório FH Advogados, destaca, porém, que a liminar favorável às indústrias de Rondônia reforça a tese, mas ainda não dá direito imediato ao crédito. De acordo com ela, o artigo 61 da instrução normativa nº 1.717, de 2017, editada pela Receita, veda o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor ainda possa ser alterado por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial.

RNF – Fonte: TRF restabelece alíquota de 2% do Reintegra | Valor Econômico

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que julga os processos dos Estados do Sul do país, decidiu que deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) os valores decorrentes da chamada exportação indireta — quando as vendas para fora do país são intermediadas por empresas comerciais exportadoras (trading companies). Esse entendimento contraria o que foi estabelecido pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.436, de 2013.

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http://www.marangehlen.adv.br/noticias-e-artigos/item/274-trf-exclui-de-calculo-da-cprb-receitas-de-exportacao-indireta.html

Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014.

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http://www.marangehlen.adv.br/noticias-e-artigos/item/273-stj-define-tese-sobre-prescricao-intercorrente-que-afetara-mais-de-27-milhoes-de-processos.html

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram ser possível a penhora de crédito a ser pago em precatório em substituição à carta de fiança. A discussão girou em torno da possibilidade de substituição de garantia da execução. A decisão foi unânime.

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https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-substituicao-penhora-precatorio-20092018

Gastos com frete para transporte de produtos semielaborados e acabados entre estabelecimentos da mesma empresa geram direito a crédito de PIS e Cofins. Esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em acórdão publicado nesta sexta-feira (21/9).
Os conselheiros, por unanimidade, entenderam que o conceito de insumo no creditamento de PIS e Cofins está relacionado ao critério da essencialidade, nos termos da definição do Superior Tribunal de Justiça.

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https://www.conjur.com.br/2018-set-21/csrf-publica-acordao-credito-pis-cofins-frete

As variações monetárias calculadas com base no Índice Nacional da Construção Civil (INCC) relativas aos contratos de compra e venda a prazo de imóveis devem ser enquadradas como receita operacional bruta para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e não como receitas financeiras. Assim entendeu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no começo deste mês de setembro.

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https://www.conjur.com.br/2018-set-21/variacoes-monetarias-integrar-receita-bruta-pj-stj

O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável é igualmente aplicável ao Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o argumento utilizado pelo juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira (SP), ao conceder liminar para uma empresa excluir o ICMS da base de cálculo dos tributos.

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https://www.conjur.com.br/2018-set-17/juiz-permite-exclusao-icms-base-calculo-irpj-csll

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