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O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que permitiu a penhora parcial de salário e fundo de investimento para quitar dívida de honorários advocatícios, mantendo o entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. Reduzindo, contudo, o percentual do bloqueio de 30% para 20%.

A decisão decorre de um caso em que o advogado ingressou com ação para cobrar uma dívida por honorários advocatícios e, no cumprimento da sentença, pediu o bloqueio parcial dos ativos financeiros do devedor, o que foi aceito pelo juiz de primeira instância. O juiz determinou a penhora de 30% dos valores depositados em conta salário e em fundos de investimento, por entender que, mesmo se tratando de verba salarial, não comprometeriam a subsistência do devedor.

O devedor, por sua vez, afirmou que a verba utilizada por ele tem natureza absoluta, ainda que a verba executada tenha caráter alimentar. Assim, por ele ser o responsável da subsistência da família e comprometimento como devedor, pediu para que houvesse uma redução da penhora parcial.

Portanto, a 25ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve a penhora, mediante a ponderação de princípios, na forma já orientada pela Excelsa Corte, reduzindo o percentual de 30% para 20%, por considerar o mais adequado ao caso.

Além disso, o Il. Desembargador Relator também confirmou a possibilidade da penhora parcial da aplicação financeira pois equipara-se à poupança, devendo ser aplicada a mesma regra que permite a penhora de valores acima do limite de 40 salários mínimos.

João Alci Oliveira Padilha – OAB/PR 19.148

Pedro Henrique Paiva Pedroso – Estudante de Direito.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1.745.916, de relatoria da Ministra Nancy Andrigui, que a previsão de desconto de pontualidade (cláusula de bonificação) não impede a incidência de multa por atraso de aluguel.

Segundo o entendimento da Corte, inobstante multa moratória e bonificação por pagamento antecipado possam ser consideradas espécies de sanção ao locatário, possuem naturezas jurídicas diversas, não sendo o caso de uma excluir a outra.

Para os julgadores a cláusula de bonificação é espécie sanção positiva, que visa justamente recompensar o locatário pelo pagamento adiantado do aluguel, ao passo que a multa teria caráter negativo, incidente em virtude da impontualidade no pagamento.

Havia entendido o Tribunal de Justiça do Paraná, originário do recurso, que a não fruição do abono de pontualidade (desconto de 20%) já constituiria, em si, medida de punição à mora do locatário, caracterizando-se, por conseguinte, indevida a sua cumulação com a multa moratória de 10%

O posicionamento foi derrubado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que não configura duplicidade (bis in idem) a incidência da multa sobre o valor integral dos alugueis vencidos, desconsiderando o desconto de pontualidade

Segundo a relatoria “o abono de pontualidade, enquanto ato de liberalidade pelo qual o credor incentiva o devedor ao pagamento pontual, revela-se não como uma ‘multa moratória disfarçada’, mas como um comportamento cooperativo direcionado ao adimplemento da obrigação, por meio do qual ambas as partes se beneficiam”,

Com o provimento do recurso, a Terceira Turma determinou que, além de perder o abono de pontualidade, os inquilinos deverão pagar os aluguéis em atraso com a multa de 10% sobre o valor pactuado.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador.

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência, uma vez que configuram pronunciamentos de mérito no processo.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pedia indenização por lucros cessantes, pois o empreendimento imobiliário no qual alugaria uma loja não foi entregue. Para os ministros, se a atividade empresarial nem sequer teve início, não é possível aferir a probabilidade de que os lucros reclamados de fato ocorreriam.

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No julgamento do Recurso Especial 173292-7, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a penhora de valores provenientes de aposentadoria para a quitação de honorários advocatícios.

O Tribunal de origem não havia concedido o pedido de penhora dos proventos da aposentadoria do devedor para quitar honorários de advogado, pois entendeu que os referidos créditos não configuravam prestação alimentícia capaz de relativizar o seu caráter legal de impenhorabilidade.

O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, reformou a decisão, reconhecendo que a expressão pretensão alimentícia não diz respeito somente às relações familiares ou decorrentes de atos ilícitos, entendendo referir-se à todas as verbas de caráter alimentar.

A este respeito, afirmou o Ministro Luís Felipe Salomão: “Entendo que os honorários advocatícios se moldam perfeitamente ao conceito de prestação alimentícia, conforme ampla jurisprudência da casa, ainda mais diante da atual redação do CPC, que, de forma peremptória, adicionou a ´pagamento de prestação alimentícia à expressão independentemente de sua origem.”

Referido voto destacou também a importância de que a penhora, nestes casos, deverá ser analisada com cautela, ou seja, casuisticamente, “a fim de se evitar o sacrifício de um direto fundamental em relação a outro”.

Claudia Morais Pereira – Bacharel em Direito e João Alci Oliveira Padilha - OAB/PR 19.148 – Departamento Cível e Comercial

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A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas. Por maioria, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmaram entendimento do tribunal de que não é possível equiparar terceiro tomador de cheque, sem vínculo com o banco, a consumidor.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estipulou que o georreferenciamento de imóvel rural somente é obrigatório nos casos em que a demanda puder implicar modificação no registro imobiliário.

A ação, na origem, pedia a cessação de ameaça de esbulho sobre imóvel rural por extrapolação indevida das divisas de uma chácara. O juiz de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para determinar a expedição do mandado de manutenção de posse da área litigiosa e o retorno da divisa para o lugar do antigo muro. O TJMT confirmou a sentença.

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Ao negar provimento a um recurso da Assurant Seguradora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura do seguro de acidentes pessoais ofertado pela companhia.

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