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Em busca de melhores condições no atendimento as necessidades de saúde, principalmente, ante a precariedade do Sistema Único de Saúde (SUS), milhares de pessoas optam pela contratação de planos de saúde suplementares.

Contudo, alguns cuidados devem ser tomados pelos consumidores na hora de realizar a contratação de um plano de saúde, em especial, quanto aos diversos períodos de carência exigidos pelas operadoras.

Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os planos de saúde podem exigir o cumprimento das seguintes carências:

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Entretanto, pouco se fala sobre a disposição do artigo 2º, parágrafo único da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU Nº 13 de 3 de novembro de 1998, utilizada pelos planos de saúde na negativa de cobertura de internamentos superiores ao período de 12 horas.

Art. 2º O plano ambulatorial deverá garantir cobertura de urgência e emergência, limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento. 

Parágrafo único. Quando necessária, para a continuidade do atendimento de urgência e emergência, a realização de procedimentos exclusivos da cobertura hospitalar, ainda que na mesma unidade prestadora de serviços e em tempo menor que 12 (doze) horas, a cobertura cessará, sendo que a responsabilidade financeira, a partir da necessidade de internação, passará a ser do contratante, não cabendo ônus à operadora.

Por se enquadrar na categoria “demais situações”, entendem as operadoras de planos de saúde que internamentos superiores ao referido período somente serão cobertos após o cumprimento da carência máxima (180 dias).

Em contrapartida, estudos revelam que casos de contaminação pelo novo Coronavírus podem exigir internamentos entre 8 (oito) e 30 (trinta) dias, conforme a gravidade de cada situação, o que deixa um elevado número de usuários de planos de saúde suscetíveis a uma possível negativa de cobertura de internamento, inclusive, tendo que responder pelos elevados custos de tal atendimento.

Com base nisso, e também no que dispõe a Lei 9.656/98 (responsável pela regulamentação dos planos e seguros privados de assistência à saúde), que prevê a obrigatoriedade da cobertura de internamentos independentemente do cumprimento de carência em casos de emergência ou urgência, após 24 horas da contratação do serviço, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ajuizou uma Ação Civil Pública em face de 6 (seis) operadoras de planos de saúde.

O objetivo da Ação Civil Pública, em meio a Pandemia enfrentada pelo país, é assegurar o internamento de pacientes que realizaram a recente contratação de planos de saúde e ainda não preencheram todo o período de carência requerido, objetivando a defesa do bem maior, a VIDA.

A Maran, Gehlen & Advogados Associados possuí amplo conhecimento e experiência em demandas que envolvem operadoras de planos de saúde, estando à sua disposição.

Os reflexos financeiros que a crise do COVID-19 para o setor empresário é fato notório, uma vez que há, além da diminuição da circulação de pessoas, a impossibilidade do regular desenvolvimento do trabalho por autônomos e empresas, impactando diretamente na suas capacidades e interesse de consumo.

Sabidamente, o efeito é cíclico, pois a queda do consumo afetará todas as áreas (industriais e comerciais) com a consequente diminuição (se não, paralisação) dos seus faturamentos.

Este cenário implica na inequívoca necessidade de redução de despesas, na tentativa de imepedir uma situação de maior ruína (tal qual o fechamento definitivo de estabelecimentos).

Para tanto, cumpre ao setor minuscioso plano orçamentário que contemple a diminuição de despesas, de modo que, apesar dos subsídios que o Governo Federal tem oferecido, tem-se conhecimento de que muitos empregados já tiveram seus contratos de trabalho rescindidos, por consequência do período.

Além disto, buscam os empresários a renegociação de contratos já assumidos, na tentativa de obter abatimentos de preços, maiores prazos, reparcelamentos, no intuito de honrar com os compromissos assumidos e, igualmente, continuar o desenvolvimento da sua atividade, ainda que de maneira mais enxuta.

Porém, estas prerrogrativas de renegociação que vêm sendo utilizadas pelo setor, são interentes ao seu livre controle da atividade que desenvolvem, cabendo que cada empresário analise as peculiaridades inerentes ao seu negócio.

Como devem agir, portanto, empresas que encontram-se em Recuperação Judicial, cuja atividade está limitada às determinações da Lei 11.101/2005, neste momento?

Empresas que estejam com o plano de recuperação em curso possuem, além das obrigações ordinárias do setor empresário, a obrigação de pagamento dos seus credores, nos termos do plano que tenha sido aprovado.

A falta de cumprimento do plano implica, inclusive, na sua convoloção em falência, nos termos do artigo 73, inciso IV da Lei de Recuperações Judiciais e Falências.

Portanto, como garantir a possiblidade de sobrevivência do empresário que esteja com o seu plano de recuperação judicial em curso, neste momento de crise?

O objetivo precípuo da Recuperação Judicial, segundo o artigo 47 da mencionada lei, é “(...) viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” 

Nesta toada, o cumprimento estrito do plano de recuperação judicial, neste excepcional momento, por certo, distacia-se do instituto, que visa preservar a empresa, a sua função social e o estimulo à atividade econômica.

Ademais, se observado que o plano de recuperação é apresentado e aprovado com base na contabilidade dos anos anteriores, em que há a possiblidade de prever o pagamento dos credores mediante as condições apresentadas, sem que isto prejudique o regular desenvolvimento da atividade empresária.

Saindo, por óbivo, o momento de pandemia da condição de normalidade, entende-se ser possível que o empresário que esteja no curso do cumprimento do plano de recuperação jucial, requeira, judicialmente, a suspensão do cumprimento do plano.

Para o deferimento, entrentanto, é necessário que a empresa em recuperação demonstre que até que fosse atingida pelos efeitos da crise, estava cumprindo, de forma pontual, as obrigações do plano aprovado.

Além disso, deve ser comprovada a efetiva baixa no faturamento (por conta da crise), com a consequente impossibilidade de cumprimento das obrigações ordinárias que permitam a manutenção da fonte produtora, caso o plano de recuperação judicial tenha que ser cumprido em seus estritos termos.

Referido requerimento deverá ser feito na forma de tutela de urgência, demonstrando-se o perigo de dano (ruína da empresa, tentativa de manutenção do quadro de funcionários, descumprimento do plano e consequente convolação em falência) e a probabilidade do direito, fundada no momento excepcional vivenciado que possibilita que seja invocada a teoria da imprevisibilidade.

Recentemente, a 8ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, enfrentou situação semelhante e entendeu pela suspensão do pagamento dos créditos devidos aos credores do plano de recuperação judicial de determinada empresa até 10/07/2020 (autos n° 1024091-12.2014.8.26.0564).

O magistrado invocou recomendação n° 63 do Conselho Nacional de Justiça, considerando a pandemia como uma ocorrência de força maior. Assim fundamentando: “Em suma, é evidente a ocorrência de força maior (pandemia Covid-19), que exige relativização episódica do plano de recuperação judicial, para viabilizar a superação da crise econômico-financeira decorrente da Covid-19, mantendo-se, a um só tempo, a fonte produtora, os empregos de trabalhadores e os interesses de credores”

Concluiu, ainda, que com a medida: “Preserva-se a empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, reequilibrando-se à relação obrigacional constituída no plano de recuperação judicial, que mantenho hígido”. 

A Juíza da Vara de Falências e Recuperações Judicias de Curitiba/PR, manifestou-se no mesmo sentido acerca de situação semelhante (autos n° 0033079-54.2015.8.16.0185), permitindo, liminarmente, a suspensão dos pagamentos do plano no mês de março, aguardando a manifestação do administrador judicial e do Ministério Público para, assim, julgar a possiiblidade de uma suspensão mais ampla. 

Fundamentou a concessão do pedido em caráter liminar, nos seguintes termos: (..) No caso da empresa recuperanda, verifica-se que esta, a princípio, estava cumprindo, de forma pontual, as obrigações previstas em seu plano de recuperação judicial aprovado. (...) Todas essas informações são relevantes para que se possa constatar que a empresa recuperanda estava realmente realizando o cumprimento do plano de recuperação judicial sem qualquer problema anteriormente à crise mundial e nacional gerada pela pandemia do COVID-19.(...) Ou seja, as alegações trazidas pela recuperanda não se tratam apenas de ilações e alegações infundadas, ou ainda de uma simples tentativa de se esquivar do pagamento do plano usando de subterfúgio a atual crise que está assolando a economia mundial e tratará inúmeros efeitos à economia nacional. (...) Resta claro, portanto, que o faturamento da empresa recuperanda teve uma queda inesperada e que independeu dos esforços realizados para soerguimento da empresa até então.” 

Conclui-se, deste modo, que as empresas que estejam em recuperação judicial e sejam comprovadamente afetadas pela crise, poderão pleitear, judicialmente, a suspensão do pagamento dos credores na forma prevista no plano de recuperação judicial, possibilitando o restabelecimento da empresa e, principalmente, a manutenção da empresa, em encontro com os princípios do instituto da Recuperação Juidicial. 

A Maran, Gehlen & Advogados Associados conta com uma equipe preparada para orientá-los neste momento que merece reforçada atenção e cautela.

A atual pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19) trouxe incertezas e insegurança em todas as relações jurídicas, e cujas consequências econômicas são imprevisíveis.

Nosso país vivencia estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020, cujos efeitos se protraem até 31 de dezembro de 2020, sujeito às medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública definidas pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Nesse viés, alguns Estados e cidades decretaram estado de emergência, determinando fechamento do comércio em geral e, em alguns casos, também de empresas, liberando apenas os serviços considerados essenciais e imprescindíveis, recomendando isolamento social pela quarentena, em estrita observância às recomendações do Ministério da Saúde, mormente a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e Portaria nº 356, de 11 de março de 2020.

Especificamente no âmbito da educação, tema central aqui em breve análise, ainda que as escolas, colégios e instituições de educação superior estejam, em alguns casos, abrangidas pela suspensão das atividades determinadas pelos decretos estaduais ou municipais e, portanto, impossibilitadas da continuidade das atividades presenciais com os alunos, pouco ou quase nada poderia por elas ser concretizado para manter o ensino e buscar minimizar o déficit decorrente da forçada paralização.

Anote-se que a legislação não permite aulas a distância para a educação infantil, autorizando em certo grau para o ensino fundamental.[i] Para os níveis técnico e superior, a situação demandou apressado ajuste pelo Ministério da Educação (MEC).[ii]

Por sua vez, o Governo Federal tratou de editar a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, a qual dispensou, em caráter excepcional, os estabelecimentos de ensino de educação básica (educação infantil e ensino fundamental) da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar.

Inegável que se tornou inviável a manutenção das operações em funcionamento normal em razão do isolamento social imposto diante do potencial de contágio do novo coronavírus e acentuada propagação da doença.

Com isso surgiram questionamentos a respeito da obrigatoriedade pela manutenção do pagamento integral das mensalidades escolares ante a suspensão das aulas e ausência de atividades presenciais pelos alunos, bem como, de outras atividades pedagógicas desenvolvidas para eles no âmbito da instituição de educação.

Sem perder o conceito que a relação jurídica que une a instituição de educação ao aluno (ou responsável) é de consumo, pode-se destacar que o fechamento forçado e suspensão das atividades decorrente do Covid-19 trata-se, evidentemente, de situação de caráter extraordinário e imprevisível, que claramente se enquadra no conceito de força maior ou de caso fortuito,[iii] por ultrapassar a esfera do risco da própria atividade econômica, ressalvada a hipótese de previsão contratual expressa e específica a esse respeito, o que parece improvável.

A Constituição Federal erigiu a defesa do consumidor ao status de direito fundamental, conforme artigo 5º, XXXII. Neste contexto, o Código de Defesa do Consumidor é o conjunto de normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social (Lei nº 8.078/1990, artigo 1º), com claro objetivo de atendimento das necessidades dos consumidores e proteção de seus interesses econômicos (artigo 4º).

Importa anotar que o arcabouço de proteção consumerista garante a ele, parte reconhecidamente vulnerável, a revisão contratual como direito basilar quando o contrato, para ele, se tornar excessivamente oneroso em decorrência de fato superveniente e que não deu causa (CDC, art. 6º, V).

A suspensão das atividades presenciais nas instituições de educação é inegavelmente fato superveniente, não previsto no contrato originário, em regra. Ademais, o elo entre prestadores de serviço e consumidores, no âmbito da educação, cinge-se a preservação do ano letivo e, este, como visto, já se encontra mitigado por força da MP nº 934/2020, o que torna essencial a busca pela redução da forma mais eficaz possível dos efeitos, talvez perdas, que o isolamento social trará para a educação em razão do cumprimento do calendário escolar.

Sem estar alheio ao fato que as mensalidades escolares são, em sua grande maioria, anuidades diluídas ao pagamento parcelado mensal, é fato que o contrato que lhes dá azo não está isolado no meio jurídico e blindado em meio às incertezas econômicas provocadas pela pandemia do Covid-19.

Se, no ramo das relações jurídicas patrimoniais regidas pelo Código Civil, a teoria da imprevisão (CC, artigo 478) encontra aplicação nos contratos eivados por fato imprevisível; ausência de estado moratório; dano em potencial (desequilíbrio contratual); e excessiva onerosidade de uma das partes e de extrema vantagem de outra; maior aplicação terá na defesa do consumidor, relação pautada pelo desequilíbrio de partes ante a hipossuficiência deste.

A primeiro toque, a revisão contratual parece extremamente indicada nesse período que perdurar o estado de calamidade pública e a suspensão das atividades, encontrando ainda mais força porque as atividades escolares ocorrem de forma remota. Implicada dizer que o prestador de serviços, fornecedor, deverá considerar a planilha de cálculo apresentada no início do ano como base da formação do preço (ou anuidade), com as despesas diárias previstas, e agora compará-las com os custos acrescidos e reduzidos no período de atividades não presenciais, de modo a detalhadamente informar aos consumidores, com as necessárias comprovações, ao fim de instigar renegociação contratual.

Obviamente que deve haver parcimônia e o remédio, ainda que amargo, deverá objetivar a proteção econômica do consumidor, contudo, evitando o colapso no caixa das instituições de educação.

O consumidor não poderá ser penalizado por uma situação que não provocou, principalmente para os contratos envolvendo a educação infantil, que neste caso deverão sofrer suspensão até o término do período de isolamento social, porquanto os serviços prestados pelas instituições de educação foram completamente paralisados, sem possibilidade de oferta de aulas a distância, como definido pela própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação que veda a prestação de serviços na forma não presencial, até porque, até o momento não há sinalização para a reposição integral de aulas presenciais.

Enfim, no momento de extrema turbulência econômica e sanitária que enfrentamos, aparentemente o melhor cenário, ou menos prejudicial a todos, é a união das partes na concepção de proposta de revisão contratual, cada qual cedendo em partes seus direitos para a mitigação do prejuízo de todos.

[i] Artigos 30 e 32, § 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (diretrizes e bases da educação nacional).

[ii] No âmbito das instituições de educação superior (IES), cita-se a Portaria MEC nº 343, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação, alterada pela Portaria MEC nº 345, de 19 de março de 2020.
Para os cursos de educação profissional técnica de nível médio, a Portaria MEC nº 376, de 3 de abril de 2020, autoriza que instituições suspendam as aulas presenciais dos cursos de educação profissional técnica de ensino médio em andamento, ou optem por atividades não presenciais substitutivas, por até 60 dias.

[iii] Código Civil, artigo 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

A pandemia de COVID-19 está surtindo seus reflexos nefastos não apenas nas áreas de saúde e da economia.

 As mais diversas modalidades de contratos e relações jurídicas igualmente se encontram em um espécie de “quarentena”, à espera de decisões governamentais e alterações legislativas específicas, e, principalmente, do encontro de interesses entre os envolvidos, de modo a fazer com que o bom senso prevaleça, minimizando-se os inegáveis prejuízos que todos experimentarão.

Assim como as demais áreas do Direito, a seara de “família” também não está imune aos impactos do novo Coronavírus.

Como exercer o direito de visitas e convivência junto a filho menor, em tempos de pandemia? Tal questionamento é recorrente nesta difícil fase, em especial em decorrência da recomendação de distanciamento social ditada pela Organização Mundial de Saúde.

O artigo 227 da Constituição Federal assegura aos menores o direito à convivência familiar: 

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Ainda, o artigo 1.859 do Código Civil disciplina o direito de guarda e convivência dos pais com os filhos:

Art. 1589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

No que diz respeito ao direito de visitas e convivência com os filhos menores, o mais adequado é preservar a integridade e saúde da própria criança, pois eventual e frequente retirada desta da residência fixa, em tempos de pandemia, pode expô-la a riscos de contágio e disseminação do COVID 19, principalmente se em um dos lares da criança existem idosos residindo, ou ainda, pessoas dos diversos grupos de risco.

Estudos mostram que crianças, na maioria dos casos, são assintomáticas, todavia, não são imunes ao novo Coronavírus, razão pela qual podem transmiti-lo. Ainda, é necessário respeitar a quarentena, se a cidade ou estado onde a criança reside possuem tal determinação.

Logo, crianças também devem guardar distanciamento social, cabendo, pois, aos pais, zelar pelas medidas adequadas e proteção destas.

Os pais podem, e devem, ajustar consensualmente regras próprias para o período de quarentena, de modo a evitar colocar em risco o menor e todo o círculo familiar. Trata-se de flexibilizar as regras e adotar espécie de suspensão provisória do direito de convivência, com vistas à preservação da própria saúde do filho.

Recomenda-se que busquem o auxílio de um advogado, em especial nas situações em que o diálogo não é facilitado, pois tal profissional terá condições de ajustar em termo próprio e com a eficácia jurídica adequada, as cláusulas e condições específicas e provisórias para este período de excepcionalidade, podendo, inclusive, tais ajustes serem submetidos à apreciação do Poder Judiciário posteriormente, caso necessário.

Deste modo, reconhecendo ambos os genitores que o ideal é não expor a criança a riscos desnecessários - medida mais acertada e recomendada pelo CONANDA (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente), em “Recomendação COVID-19” datada de 25.03.2020, em especial para crianças em tenra idade, o menor deve permanecer em segurança com um dos pais durante a quarentena, ainda que a guarda seja compartilhada, e principalmente se existem pessoas do grupo de risco em sua volta.

As visitas físicas que não foram exercidas por conta da pandemia podem ser compensadas posteriormente, de forma racional. Pode ser adotado, neste período, excepcionalmente, o mesmo esquema das férias, propiciando que o menor fique com cada um dos pais o maior tempo possível.

Quanto à questão do período das férias escolares em si, ainda está muito indefinida, mas é possível que o período de quarentena seja considerado adiantamento daquelas. Logo, é importante refletir sobre uma possível flexibilização ou alteração deste período.

Não pode, contudo, o genitor que estiver com o menor, sob justificativa de não expor o infante ao risco de infecção pandêmica, dificultar ou simplesmente impedir qualquer forma de acesso à criança, pois o direito de convivência também é do menor, e não apenas dos pais.

É direito do genitor, e da própria criança, diante da peculiaridade da situação em que vivemos, poder receber e fazer ligações telefônicas e mensagens por aplicativos e chamadas de vídeo durante o período de quarentena, eis que a tecnologia de informação assim possibilita.

Em qualquer situação, contudo, é vedada a prática da alienação parental, devendo ser esclarecido ao menor que, por exemplo, a ausência de visitação física, caso assim ocorra por medida de prevenção, não implica abandono do outro genitor, mas uma situação excepcional.

Dispõe o artigo 1.853 do Código Civil:

Art. 1853. Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

O § 4º do artigo 1.854 do Código Civil dispõe:

Art. 1.854.

 - 4. A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda compartilhada pode ter como consequência a redução de prerrogativas atribuídas ao genitor que assim proceder.

O bom senso e o diálogo sempre são a melhor solução, pois a pandemia, além dos efeitos econômicos e jurídicos, tem impactos psicológicos nos lares, diante do medo, insegurança, bem como atritos normais decorrentes do confinamento domiciliar e distanciamento social.

Conflitos entre os pais, neste período, poderão refletir negativamente para as crianças, principalmente as maiores, que possuem acesso aos meios de informação, e tem conhecimento dos efeitos da pandemia, estando privadas de frequentar aulas, lazer, visitas, passeios, viagens, etc. 

Ainda, podem ocorrer situações em que o titular da guarda do menor poderá, por segurança, transferi-la provisoriamente para o outro genitor, por termo consensual específico, em caso, por exemplo, de risco ou da própria contaminação por COVID-19, ou ainda, pela necessidade de distanciamento pela presença de pessoa do grupo de risco no lar onde o menor vive.

Caso não exista acordo entre os genitores, o Poder Judiciário terá que analisar caso a caso, individualmente, adotando a melhor prática em prol dos interesses do menor e de todos os envolvidos.

De qualquer modo, o bom senso, neste período, deve se sobrepor às demais questões pessoais existentes entre os genitores, de modo que, para todas as famílias, e principalmente as crianças, os efeitos da pandemia possam ser minimizados, em especial no âmbito psicológico.

O Departamento Cível e Comercial da Maran, Gehlen & Advogados Associados, ciente das inúmeras dúvidas e dificuldades decorrentes deste período, coloca-se a disposição para os esclarecimentos e orientações que se façam necessários.

Em todo o Brasil na atualidade, as cidades estão com o comércio (e até a indústria em dados casos) praticamente fechado desde a terceira semana de março de 2020, e como muitos empresários devem estar constatando já ao início deste mês de abril, as faturas de energia elétrica não deixaram de ser entregues.

Pelas mídias digitais, já se iniciaram as queixas, repúdio e revolta; em alguns casos, afirmam a impossibilidade de leitura pelos prepostos da companhia energética, e questionam os motivos da expedição da fatura, que reputam indevida; em outros, exprimem a insatisfação, e deduzem inexistência de recursos para efetuarem a quitação, à obrigação de manter as portas fechadas.

Ao caso da impossibilidade de acesso ao medidor pelo leiturista, necessário esclarecer que o artigo 87 da Resolução nº 414/2010 da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica, prevê que a fatura poderá ser emitida por média dos 12 (doze) últimos ciclos, por até três meses. Isto significa dizer que ainda que o “relógio” esteja em área interna do estabelecimento, haverá a cobrança – e possivelmente notificação para regularização e liberação do acesso, sob pena de suspensão do fornecimento.

A “calamidade” instalada está prevista na referida resolução, tanto a autorizar leitura em períodos diferentes daqueles do artigo 84, conforme registra o artigo 85, e ao faturamento, regido pelo artigo 111, também permitindo uso da média dos últimos 12 (doze) ciclos. Isto implica dizer que sequer é necessária a leitura efetiva presencial.

À segunda hipótese, cumprirá ao interessado, primeiramente, a obrigação do pagamento.

Em suma, nada há disposto aos regulamentos ordinários, a proteger os citados usuários; ainda que a agência reguladora tenha publicado no Diário Oficial da União (DOU), da Resolução Normativa nº 878/2020 em data de 25 de março, qual possuirá validade de 90 (noventa) dias, impedindo a suspensão do fornecimento por inadimplência da unidade consumidora, a parte do comércio e indústrias, via de regra, não seguem contempladas com o benefício, estendido apenas a “serviços essenciais” e dignidade social (hospitais e outras unidades de saúde, segurança pública, Corpo de Bombeiros, saneamento e tratamento de lixo, residenciais às classes de baixa renda, etc.).

Ainda que necessário analisar caso a caso, ao desamparo normativo específico, aparentemente a única alternativa seria a interposição de uma ação judicial, na tentativa de adequação da situação fática e necessidades empresariais transitórias, para busca da manutenção dos serviços energéticos. Subsiste relevância ao assunto, especialmente aos comerciantes, indústrias, exportadores, importadores, ou varejistas, que trabalham principalmente com gêneros alimentícios, bebidas, ou outros que necessitam de refrigeração; produção de lácteos; estocagem ou processamento de alimentos; e outro sem número de situações assemelhadas, que não se enquadrem na resolução hodierna.

A todos os comerciantes é possível tentativa de manutenção do fornecimento de energia, senão a um, a outro argumento plausível, já que se trata de um “contrato”, basicamente; todavia, em dados casos, o resultado da demanda será por demais incerto, e como em toda e qualquer crise, muitos empresários serão penalizados às inúmeras conjunturas decorrentes (folha de salários, pagamentos de financiamentos ou outras despesas bancárias, manutenção de fornecedores, e outras despesas correntes).

Entre as diversas disposições contempladas pelo Projeto de Lei nº 1.179/2020, recentemente aprovado pelo Senado Federal e que aguarda votação pela Câmara dos Deputados, criado com o intuito de flexibilizar relações jurídicas privadas em face da Pandemia de Coronavírus (COVID-19), encontra-se a suspensão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Criada em meados de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018), que regulamenta as formas de tratamento de dados pessoais, tais como nome, documentos de identificação, endereço, dados bancários, de cartão de crédito, etc., deveria entrar em vigor em agosto de 2020, após o decurso de 24 (vinte e quatro) meses de vacatio legis.

Referida legislação foi criada em resposta a crescente utilização de novas tecnologias (e-commerce, bancos digitais, contratos eletrônicos, aplicativos, dentre outros) que acarretaram o gigantesco tráfego de dados pessoais entre pessoas físicas e jurídicas, e que, até então, não possuíam uma norma regulamentadora específica.

A LGPD impõe diversas exigências as empresas que, de alguma forma, precisam realizar a utilização destes dados pessoais, a fim de garantir a segurança no tratamento destas informações, o que enseja a contratação de softwares, empresas especializadas, advogados e outros diversos meios de se enquadrar em seus requisitos.

Ocorre que, segundo pesquisa realizada pelo Serasa Experian no segundo semestre de 2019, ou seja, cerca de um ano antes do prazo previsto para entrada em vigor da LGPD, cerca de 85% das empresas ainda não haviam tomado as medidas necessárias para atender as mencionadas exigências.

E, se tal situação já era extremamente desfavorável, a Pandemia de Coronavírus (COVID-19) tornou-a ainda mais complicada, eis que os estabelecimentos comerciais se vêm obrigados a permanecer fechados e muitas empresas encontram-se com suas atividades paralisadas, o que certamente impossibilitará o atendimento as medidas da LGPD a tempo de sua entrada em vigor.

Desse modo, torna-se essencial a aprovação do PL nº 1.179/2020, que irá postergar a entrada em vigor da LGPD para janeiro de 2021, bem como de suas multas e sanções apenas para agosto de 2021, como forma de amenizar as dificuldades que certamente serão enfrentadas pelo empresariado brasileiro nos próximos meses.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, prevê a possibilidade do consumido desistir de compras realizadas fora do estabelecimento comercial (isto é, por telefone, internet, aplicativos de delivery, etc). Trata-se do chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido em até 7 dias da compra realizada.

Nesta hipótese, o consumidor deve proceder a devolução da mercadoria ou serviço adquirido (desde que não utilizados, obviamente) e ser imediatamente reembolsado dos valores dispendidos em sua aquisição.

Pois bem. Em decorrência das medidas de distanciamento social impostas pelos órgãos públicos e do fechamento dos estabelecimentos comerciais físicos em todo o país por força da pandemia do COVID-19, é fato notório o exponencial aumento do número de compras e contratações realizadas a distância, na modalidade de delivery.

Consequência disto é que fornecedores de produtos e prestadores de serviços que não atendiam a demandas desta natureza estão tendo que adaptar sua forma de atuação no mercado, como maneira de minimizar os impactos negativos ocasionados pela diminuição do movimento físico em seus estabelecimentos comercias.

Feitas estas considerações, é de se ponderar que o direito de arrependimento em comento traz ao fornecedor de produtos ou serviços (que já se encontra fragilizado em razão dos efeitos econômico-financeiros oriundos da pandemia do Coronavírus e do fechamento dos comércios físicos) uma certa álea ou insegurança jurídica transitória, que perdura pelos 7 dias subsequentes à compra ou contratação. Isto porque, como dito, neste período de reflexão, o consumidor pode simplesmente desistir da compra e tem o direito de receber seu dinheiro de volta.

Em face de tudo isto, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) n° 1179/2020 que, dentre outras medidas que visam diminuir os impactos jurídicos, econômicos e financeiros das relações de direito privado no período da pandemia do Coronavirus (covid-19), promove sensíveis transformações no exercício do direito de arrependimento, assegurado pela legislação consumerista.

O artigo 8º do aludido PL, cuja votação está programada para esta sexta-feira (03/04/2020), suspende temporariamentea aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de produto ou serviço adquirido por entrega domiciliar (delivery)”.

É dizer que, caso aprovado o PL 1179/2020, o consumidor não mais poderá se arrepender das compras realizadas pela internet ou telefone (para entrega domiciliar) e devolver os produtos ou serviços adquiridos em transações comerciais consolidadas até do dia 30/10/2020. Via de consequência, igualmente não terá direito a reembolso na hipótese de arrependimento.

Tal disposição tem o escopo de garantir maior certeza jurídica às relações consumeristas (especialmente do ponto de vista do fornecedor, que vem enfrentado inúmeras dificuldades, inclusive de ordem logística) e não altera as disposições legais acerca do tema, apenas suspende e limita sua aplicação ao caso concreto, para as relações jurídicas entabuladas durante o período de calamidade pública.

Por fim, considerando a regra do art. 8º do PL 1179/2020 versa especificamente acerca do direito de arrependimento, importante ressaltar que isto não causará qualquer efeito prático (ou jurídico) nas devoluções realizadas em razão da falha na prestação de serviços ou de vícios e defeitos eventualmente existentes em produtos adquiridos pelo consumidor.

A vista disto, a Maran, Gehlen & Advogados Associados conta com uma equipe especializada e preparada para orientá-los neste momento de crise, que merece reforçada atenção e cautela.

Editada em tempos de pandemia do COVID-19, a Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020, trouxe significativa alteração na legislação de regência ao possibilitar que as empresas e cooperativas possam adiar suas assembleias por até três meses.

A necessidade de assembleia é presente no cenário empresarial, mormente porque é exigida para a validade e aprovação de variados atos. No caso das Sociedades Anônimas, é obrigatória a realização anual da Assembleia Geral Ordinária, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para a deliberação sobre matérias específicas dispostas no artigo 132 e seguintes da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A); para as Sociedades Limitadas, o Código Civil estabeleceu expressamente a obrigatoriedade dos sócios, em reunião ou assembleia, deliberarem sobre a aprovação das contas da administração (CC, art. 1.071 e art. 1.072); para as Cooperativas, a Lei nº 5.764/1971 deixa certo que a Assembleia Geral é o órgão supremo da sociedade e suas deliberações vinculam a todos (art. 38), sendo obrigatória a realização anual da Assembleia Geral Ordinária nos três primeiros meses após o término do exercício social (art. 44).

Em plena ascensão pandêmica do COVID-19, a MP 931 trouxe alento com a postergação da realização das assembleias ordinárias ou de sócios das sociedades anônimas, limitadas e cooperativas, também flexibilizando as exigências para a entrega de documentos nas juntas comerciais enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.

A MP determinou que as reuniões ou assembleias poderão ser realizadas em até sete meses depois do encerramento do exercício social; no caso das Sociedades Anônimas, o artigo 132 da Lei das S/A estabelece prazo de quatro meses; para sociedades limitadas, o artigo 1.078 do Código Civil define que a assembleia dos sócios deve ser feita ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao fim do exercício social; já as Cooperativas devem convocar e realizar Assembleia Geral Ordinária nos três primeiros meses, conforme reza o já mencionado artigo 44 da a Lei nº 5.764/1971.

Inegável que a postergação trazida pela MP é salutar porquanto segue orientação da Organização Mundial da Saúde com objetivo de reduzir a aglomeração de pessoas, mormente nesses eventos. Inclusive, a MP prorrogou até a realização dos respectivos encontros (assembleias ou reuniões) os mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal, membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos outros órgãos estatutários previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia de sócios ou da assembleia geral ordinária.

Outra alteração interessante na legislação foi a introdução pela MP de modificação na legislação de regência de cada ente, permitindo a participação e o voto a distância em companhias abertas e fechadas, sociedades limitadas e cooperativas. Entretanto, essa possibilidade de reunião virtual requer regulamentação pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, norma a ser editada.

Ainda, enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da COVID-19, as quais impedem o atendimento presencial em todos os estados, a MP dispôs que prazo para entrega de atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16/02/2020, previstos pelo artigo 36 da Lei 8.934/1994 (30 dias a contar da assinatura do ato), será contado a partir da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

Ademais, as exigências legais de arquivamento prévio de atos para a realização de negócios jurídicos, como emissão de valores mobiliários, ficam suspensas a partir de 1º de março de 2020; as empresas deverão arquivar os documentos na junta comercial respectiva no prazo de trinta dias após restabelecimentos da prestação dos serviços.

Enfim, um momento de fôlego para o cumprimento das obrigações estatutárias e contratuais pelos sócios e administradores.

 

 

Os efeitos financeiros que a crise decorrente do COVID-19 (CORONAVÍRUS) está trazendo ao país é evidente, afetando, diretamente, as pessoas físicas e jurídicas, em especial, no que diz respeito ao cumprimento e pontualidade de contratos anteriormente assumidos.

No âmbito contratual em geral, entende-se que, prevendo-se a impontualidade, cada contrato deve ser tratado de forma invividual diretamente com o contratado, buscando-se renegociações, dilações de prazos e, até mesmo, a rescisão contratual.

Referidas tratativas devem se dar, preferencialmente, pela via extrajudicial, diante da incerteza de como a matéria será enfrentada,  invocando-se o Judiciário somente no caso de impossibilidade de consenso, demonstrando-se as particularidades individuais do contratante que redundam na impossibilidade de que o contrato seja cumprido previsto, conjuntamente ao evento vivenciado, com fundamento no artigo 393 do Código Civil, que versa acerca do caso fortutíto/força maior e na teoria da imprevisão.

Fixada a orientação a ser seguida de modo geral nas relações contratuais que possam sofrer por conta da crise, entende-se pertinente tratar, de forma específica, dos contratos de locação, sejam eles residenciais ou comerciais, analisando possíveis condutas a serem adotadas pelas partes, em atenção à Lei 8.245/1991 e aos princípios e normas que regem as relações contratuais, abordados no Código Civil.

Os contratos de locação residencial e comercial são tratados pela Lei 8.245/1991, que impõe os requisitos para a validade do contrato, bem como estabelece as obrigações e os deveres das partes.

Das obrigações devidas ao locatório, impera-se o dever de pagamento pontual do preço da locação, a teor do artigo 23, inciso I, que prevê: “O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”.

O não pagamento do valores do aluguel e dos seus encargos, possibilita que, atendidos os requisitos legais, o locador maneje a competente ação de despejo contra o locatário. 

Porém, a grande maioria das locações são destinadas à moradia de particulares e para fins comerciais (parques fabris, lojas, escritórios, etc.), que estão sofrendo diretamente os efeitos da crise.

Sendo assim, qual a conduta que o particular e as empresas podem adotar para evitar de serem despejados de suas residências ou dos seus postos de trabalho (o que inviabilizará ainda mais o seu restabelecimento financeiro)?

Em ambas as hipóteses, recomenda-se que antes de que ocorra o inadimplemento contratual, prevendo-se a impossibiilidade de pagamento do aluguel (em parte ou totalmente), deverá o locatário fazer prévio contato com o locador e, extrajudicialmente, buscar algum tipo de abatimento do preço ou de prorrogação do pagamento, por prazo deteminado (consentindo as partes em um prazo razoável para que haja o restabelecimento do seu status quo ante).

O encaminhamento de Notificações Extrajudicias aos locadores, argumentando os efeitos que a pesssoa física e/ou empresa estão sofrendo com a crise e os motivos que ensejam o pedido de renegociação temporária do contrato é uma alternativa para chegar-se a composição extrajudicial neste sentido (e, em caso de impossibilidade, documenta a boa-fé do locatário no sentido de manter a relação locatícia).

Concessão de descontos pelos próximos três meses e prorrogações de pagamentos têm sido muito utilizados pelas partes nestas modalidades contratuais.

Havendo composição das partes sobre os termos de renegociação, é imprescindível que seja redigido aditivo contratual, estabelecendo-se todos os termos (preço, forma de pagamento, prazos e, principalmente, quando o contrato voltará a seguir o seu regular curso) do que fora acordado entre as partes, resgurdando-se o direito das partes e evitando-se futuros litígios.

Está prevista para esta sexta-feira (03/04/2020), a votação do Projeto de Lei n° 1090/2020 que, dentre outras medidas que visam resguardar a economia no momento de calamidade pública, em caso de aprovação, possibilitará a suspensão do pagamento de alugueis (residenciais e comerciais), respeitados determinados requisitos, enquanto perdurarar a calamidade, que poderão ser quitados em até um ano após cessado o período de exceção.

Porém, caso aprovado o Projeto de Lei, para que seja invocada a suspensão de pagamento é necessário que o locatário atenda requisitos nele determinados, quais sejam: 1) comprovação de inexistência de outra propriedade 2) Na locação residêncial: que seja utilizada como moradia de pessoa que tem como responsabilidade o sustento da casa; 2) Na locação comercial: se comprovada à necessária manutenção da subsistência.

Referido projeto, fundamentado na teoria da imprevisão, se aprovado, alterará o artigo 59 da Lei 8.245/1991.Transcreve-se abaixo:

    Art. 1º. Inclua-se o §4º, §5º e §6º no Art. 59 da Lei 8.245 de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

    Art.59  (...) 

  • 4º No caso do IX do §1º deste Artigo, o despejo não poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública se o imóvel for utilizado para moradia do locatário e/ou outrem que tenha responsabilidade de sustentar e de uso não residencial, se imprescindível à manutenção da subsistência dos mesmos no período, comprovada a inexistência de propriedade. 
  • 5º Cessado a declaração do estado de emergência ou estado de calamidade pública referido no §4º deste artigo, os alugueis não adimplidos durante o período poderão ser quitados em até um ano após a cessão dos efeitos da declaração do estado de emergência ou estado de calamidade; 
  • 6º Os alugueis devidos durante o período de decretação de estado de emergência ou estado de calamidade serão corrigidos pelo índice de inflação mais favorável ao locatário, sendo considerada nula a disposição contratual que disponha o contrário;

Ocorre que, além de o texto e os seus termos ser de aprovação incerta, o mais adequado é que, mesmo ocorrendo a sua aprovação, que os locatários primem, previamente, por tentativas de consensos com os locadores a serem objeto de aditivo contratual, diante da flexibilidade dos termos a serem fixados.

Em caso de aprovação, recomenda-se que invoque-se a sua utilização quando frustado consenso entre as partes, o que poderá ser feito pela via judicial.

Para todas as hipóteses, sendo elas: negociações, notificações, aditivos contratuais, acordos e judicialização da matéria, a Maran, Gehlen & Advogados Associados conta com uma equipe preparada para orientá-los neste momento que merece reforçada atenção e cautela.

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento de fertilização in vitro.

Leia mais

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Quarta-Turma-afasta-cobertura-de-fertilizacao-in-vitro-com-exclusao-expressa-no-plano-de-saude.aspx

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