Notícias e artigos cível/comerciais

Por entender que a situação caracteriza ato nulo, e não ato anulável, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um cartório que buscava limitar o exercício da pretensão de anulação de registro de venda feito por quem não era dono (a non domino) ao prazo dos vícios de consentimento.

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Havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a intimação realizada quando foi excluído justamente o profissional que solicitou essa providência, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

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Embora seja possível a partilha de direitos e benfeitorias de imóveis construídos em terreno de propriedade de terceiros, é necessário que os proprietários (ou herdeiros) da terra sejam chamados para integrar o processo, especialmente diante da possibilidade de que seus interesses sejam atingidos pela decisão judicial.

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Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido

da reponsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de provedor condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas aos destinatários.

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A hipoteca se trata de uma garantia real sobre coisa alheia, que recai sobre bens imóveis e seus acessórios, prevista no artigo 1.473 do Código Civil e faz com que o contrato seja garantido por um bem determinado.

No momento da concessão da garantia, a posse não se transmite ao credor hipotecário, que tem, em contrapartida, o direito de sequela, consistente no direito de perseguir o bem onde quer que ele se encontre, independentemente de quem o detenha.

Ou seja, seu principal efeito é vincular um bem ao cumprimento e à extinção de uma dívida.

Referida modalidade de garantia é muito utilizada no ramo da construção civil, em especial, no momento em que as construtoras buscam empréstimos junto às instituiçõesfinanceiras para a execução de determinada(s) obra(s).

É comum que a própria construção a ser financiada sirva como garantia hipotecária do contrato.

Para tanto, de modo a proteger o direito dos compradores dos imóveis decorrente de eventual inadimplência das construtoras perante à instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça editou a Sumula 308, que possui o seguinte teor: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.”

Logo, na forma do citado entendimento, no caso de inadimplemento contratual da construtora, a hipoteca não produzirá efeitos contra o adquirente do imóvel.

Caso contrário, os compradores, terceiros de boa-fé ao contrato inadimplido, poderiam ter o imóvel adqurido, que muitas vezes lhe serve/servirá como bem de família, expropriado para adimplir uma dívida contraída pela construtora.

Em absoluta consonância com o teor da súmula, recentemente, no julgamento do Resp 1576164, o Superior Tribunal de Justiça possibilitou a extensão do entendimento para os casos de alienação fiduciária entre a construtora e o agente financeiro.

 

A alienação fiduciária, por sua vez, é preconizada pela Lei 9.514/1997 e, diferente da hipoteca, transfere ao credor o domínio resoluvel e a posse indireta do bem, independentemete da sua efetiva tradição, permanecendo o devedor com a posse direta. Nesta hipótese, o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel da coisa que, após o integral cumprimento da obrigação, devolve-a.

Referido sistema tem por escopo facilitar a aquisição de bens pelo consumidor, conferindo ao credor uma garantia mais eficaz.

A despeito das garantias tratadas possuírem natureza jurídica distintas, a Terceira Turma do STJ entendeu, igualmente, pela possibilidade declaração da sua ineficácia perante o comprador, sob o argumento de que as diferenças acerca das garantias não são suficientes para afastar a aplicabilidade da súmula.

Segundo o entendimento do colegiado: “(...) o objetivo central do enunciado é proteger o comprador de boa-fé que cumpriu o contrato e quitou os valores negociados.” e, pautado nesta premissa, permitiu com que uma compradora tivesse o direito de escriturar um imóvel que estava alienado fiduciariamente entre a construtora e o banco, em seu nome.

Para a Corte, a extensão da Súmula 308 em uma espécie jurídica de garantia diversa, busca evitar os abusos contratuais constituídos nas incorporações imobiliáriais, ademais, de modo a proteger o consumidor, a quem não pode ser transferido o risco do negócio.

É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. O entendimento da Corte Especial consolidou a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.

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É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. O entendimento da Corte Especial consolidou a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa vendedora (por exemplo, se houver atraso na entrega da obra).
No mesmo julgamento, também no rito dos repetitivos, o colegiado definiu que não é possível cumular a cláusula penal por atraso na entrega do imóvel com lucros cessantes.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou um médico a pagar R$ 50 mil como indenização de danos morais a um paciente, por ter prometido cura para psoríase. A doença pode ser tratada, mas não curada. O médico, que não era dermatologista, realizou em 2001 um tratamento que supostamente curaria a doença inflamatória da pele, incluindo a venda de cremes e medicamentos.

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O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.
O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma proprietária de apartamento que estava impedida de usar as áreas comuns do condomínio por causa do não pagamento das cotas condominiais.

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