Tributário

No Diário Oficial da União de 26/06/2024, foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 1.032/2024, dispondo sobre o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação SOS-RS. Assim, contribuintes gaúchos têm a possibilidade de celebrar...

Apesar de a Taxa SELIC servir ao propósito de recompor perdas ocasionadas pelo pagamento indevido, o STJ entendeu que os valores integram a receita bruta do contribuinte. Na última quinta-feira (20/06), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento...

Em decisão unânime, a Primeira Seção do STJ decidiu que o contribuinte substituído não tem direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST reembolsado ao substituto. O julgamento foi proferido em sede de recurso repetitivo (Tema 1.231) e sanou a divergência de...

A 1ª Seção do STJ, na data de ontem (20/06/2024), redefiniu a modulação de efeitos no Tema 1.125 para aplicar a mesma limitação temporal estabelecida pelo Tema 69 do STF.  Assim, foi reconhecido o direito do contribuinte excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e...

Em sessão realizada no dia 12 de junho 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração do contribuinte no RE nº 1072485 (Tema nº 985/RG) a fim de limitar temporalmente a tese quanto a legitimidade da “[...] incidência de...

Em caráter de urgência, o Congresso Nacional aprovou no dia 30/04/2024 o retorno parcial do PERSE (Projeto de Lei nº 1.026/2024) com restrições ao originalmente instituído, após a extinção do programa pela MP nº 1.202/2023. Foi aprovado pelo Poder Legislativo o...