Tributário
CURITIBA/PR – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
por Gabriela Loss | 16.ago.2024
Curitiba publicou mais uma norma relacionada à Lei da Transação Municipal. Trata-se do Decreto 1.106/2024 (DOM de 16/07/2024). Dentre outras previsões, o novo Decreto dispõe sobre a possibilidade de os Procuradores do Município firmarem transações judiciais. Incumbe...
STJ REPUTA LEGAL A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E DE TERCEIROS SOBRE OS DESCONTOS EFETUADOS PELO EMPREGADOR NA FOLHA DE PAGAMENTO
por Leonardo Schattenberg Ligoski | 16.ago.2024
Nesta quarta-feira (14/08/2024) a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou os recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.174 de Recurso Repetitivo. Os recursos afetados pretendiam a exclusão da base de cálculo das contribuições patronais (previdenciária, RAT...
REFORMA TRIBUTÁRIA – PRINCIPAIS CONSIDERAÇÕES SOBRE O “CASHBACK”
por Gabriela Nodari | 31.jul.2024
A Emenda Constitucional 132/2023, que promoveu a Reforma Tributária, introduziu o mecanismo de cashback para a devolução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) às famílias de baixa renda em relação a determinadas...
TRANSAÇÃO – LITÍGIO ZERO 2024 – PRAZO PRORROGADO
por Gabriela Loss | 31.jul.2024
Foi prorrogado, para 31/10/2024, o prazo de adesão à transação tributária de que trata o “Programa Litígio Zero 2024”. Os possíveis benefícios são os previstos no Edital 1/2024 (acesse aqui). A prorrogação se deu por meio da Portaria RFB nº 444/2024, publicada no...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA “SOS-RS”
por Gabriela Loss | 28.jun.2024
No Diário Oficial da União de 26/06/2024, foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 1.032/2024, dispondo sobre o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação SOS-RS. Assim, contribuintes gaúchos têm a possibilidade de celebrar...
STJ DECIDE QUE PIS E COFINS INCIDEM SOBRE O VALOR DA TAXA SELIC APURADA NA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
por Rodolfo Grolli | 27.jun.2024
Apesar de a Taxa SELIC servir ao propósito de recompor perdas ocasionadas pelo pagamento indevido, o STJ entendeu que os valores integram a receita bruta do contribuinte. Na última quinta-feira (20/06), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento...