Tributário
STJ: REEMBOLSO DO ICMS-ST NÃO GERA CRÉDITO DE PIS/COFINS
por Mariana Andrade Araldi | 25.jun.2024
Em decisão unânime, a Primeira Seção do STJ decidiu que o contribuinte substituído não tem direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST reembolsado ao substituto. O julgamento foi proferido em sede de recurso repetitivo (Tema 1.231) e sanou a divergência de...
STJ REDEFINE A MODULAÇÃO DA EXCLUSÃO DO ICMS-ST DO PIS/COFINS– TEMA 1.125
por Thaíze Gôngora Tamaio Luciano | 21.jun.2024
A 1ª Seção do STJ, na data de ontem (20/06/2024), redefiniu a modulação de efeitos no Tema 1.125 para aplicar a mesma limitação temporal estabelecida pelo Tema 69 do STF. Assim, foi reconhecido o direito do contribuinte excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e...
STF LIMITA A TRIBUTAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA PATRONAL
por Luiz Felipe Ruy | 13.jun.2024
Em sessão realizada no dia 12 de junho 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração do contribuinte no RE nº 1072485 (Tema nº 985/RG) a fim de limitar temporalmente a tese quanto a legitimidade da “[...] incidência de...
SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE PREVÊ O RETORNO PARCIAL DO PERSE
por Lucas Antoniacomi DalLin | 06.maio.2024
Em caráter de urgência, o Congresso Nacional aprovou no dia 30/04/2024 o retorno parcial do PERSE (Projeto de Lei nº 1.026/2024) com restrições ao originalmente instituído, após a extinção do programa pela MP nº 1.202/2023. Foi aprovado pelo Poder Legislativo o...
STF SUSPENDE PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE SETORES PRODUTIVOS
por Rodolfo Grolli | 30.abr.2024
Na última quinta-feira (25/04), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de diversos setores produtivos e municípios até 2027. A decisão liminar foi concedida no âmbito da ADI nº 7.633, na...
PRAZO DE ADESÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA – DET TERMINA EM 1º DE MAIO
por Gustavo Guevara Malvestiti | 22.abr.2024
O Domicílio Eletrônico Trabalhista é uma plataforma online criada para facilitar a comunicação entre empresas e órgãos trabalhistas, conforme estabelecido no artigo 628-A da CLT, Decretos nº 10.854/2021 e nº 11.905/2024, e Portarias MTP nº 671/2021 e MTE nº...