Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empegados: a natureza remuneratória e a habitualidade da verba. E os dois estão presentes no montante pago a título de terço constitucional de...
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A sanção está prevista no artigo 7º, inciso...
RECEITA FEDERAL. Portaria RFB 4.621, de 28 de agosto de 2020 (DOU de 31/08/2020). TÉRMINO DA SUSPENSÃO DE PRAZOS PERANTE A RFB. A referida Portaria revogou expressamente a de n° 543/2020, editada em razão da pandemia de COVID-19. Portanto, a partir de 1° de setembro,...
UNIÃO. Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão. Resolução GECEX nº 75, de 25 de agosto de 2020 (DOU de 28/08/2020). Imposto de Importação. Alíquota zero. Inclusão de novos produtos. A referida Resolução concede redução temporária,...
PODER JUDICIÁRIO. Decreto Judiciário TJPR n° 401/2020. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. REABERTURA. O TJPR determinou que, a partir de 16 de setembro de 2020, salvo determinação em contrário, serão reabertas as instalações do Poder Judiciário, com a retomada gradual das...
Após pouco mais de um mês da edição do Decreto nº 10.422, de 13/07/2020, o qual prorrogou os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho, o Governo Federal publicou novo decreto...
