UNIÃO. Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão.

Resolução GECEX nº 75, de 25 de agosto de 2020 (DOU de 28/08/2020). Imposto de Importação. Alíquota zero. Inclusão de novos produtos. A referida Resolução concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação, em relação aos itens que determina, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia de COVID-19.