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Covid-19
31/08/2020

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 28/08/2020

UNIÃO. Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão.

Resolução GECEX nº 75, de 25 de agosto de 2020 (DOU de 28/08/2020). Imposto de Importação. Alíquota zero. Inclusão de novos produtos. A referida Resolução concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação, em relação aos itens que determina, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia de COVID-19.

Escrito por:

MG&A | Comunicação
MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

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