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RELAÇÃO DETALHADA DO PATRIMÔNIO DO CASAL NÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS
por MG&A | Comunicação | 01.jul.2021
Nas ações de modificação do regime de bens, desde que o casal apresente justificativa válida para a alteração e seja garantida a proteção dos direitos de terceiros, é desnecessária a apresentação ao juízo da relação de todos os bens que compõem o patrimônio do casal,...
REPETITIVO DISCUTE DUPLA NOTIFICAÇÃO EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA AUTUADA
por MG&A | Comunicação | 23.jun.2021
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir tese sobre a necessidade de envio da dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei 9.503/1997) para a aplicação da penalidade por descumprimento, pelas pessoas jurídicas...
STJ FIXA INDENIZAÇÃO DE R$ 600 MIL PARA FAMÍLIA DE MÃE QUE FALECEU POR HEMORRAGIA PÓS-PARTO
por MG&A | Comunicação | 23.jun.2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 600 mil à família de uma mulher que faleceu em razão de imperícia médica no pós-parto cesariano. A indenização deverá ser paga pelo médico, pelo hospital e pela...
STF – É VALIDO ISS NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA
por MG&A | Comunicação | 23.jun.2021
Por maioria (8 a 3), os ministros do STF decidiram que é constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. O caso foi julgado em plenário virtual, prevalecendo a tese proposta por Alexandre de Moraes....
STF DECIDE QUE A AQUISIÇÃO DE SUCATA GERA CRÉDITOS E PIS/COFINS
por Frederico Falarz Howes | 23.jun.2021
Em recente decisão proferida, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, os quais estabeleciam restrição à tomada de crédito de PIS e COFINS quando da compra de sucata (desperdícios, resíduos ou aparas)....
A ESSENCIALIDADE E A RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS E A CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO
por Frederico Falarz Howes | 23.jun.2021
A partir de decisão proferida pelo STJ no âmbito do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, houve alteração na jurisprudência – judicial e administrativa – em relação ao conceito de insumo e a possibilidade da tomada de crédito de PIS/COFINS face às despesas realizadas...