Mídia
RFB – DÍVIDAS DE ITR PASSAM A SER PARCELADAS NO E-CAC
por MG&A | Comunicação | 26.ago.2021
A partir desta segunda-feira (23), as dívidas de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), assim como autos de infração e multas relativas ao imposto ou declaração, devem ser parceladas diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e...
STF – REDUÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE ICMS PARA BENS IMPORTADOS É CONSTITUCIONAL
por MG&A | Comunicação | 26.ago.2021
O STF (Supremo Tribunal Federal) considerou constitucional uma resolução do Senado Federal que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços) para bens importados. A decisão foi tomada na segunda-feira (16) pelo...
STJ – PROTESTO DE DÍVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NÃO DEPENDE DE LEI LOCAL AUTORIZADORA, DECIDE PRIMEIRA TURMA
por MG&A | Comunicação | 26.ago.2021
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública independe de lei local autorizadora, uma vez que está embasado no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 – dispositivo de lei...
CLÁUSULA CONTRATUAL DE NÃO CONCORRÊNCIA NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA
por MG&A | Comunicação | 26.ago.2021
A decisão leva em conta que houve compensação financeira ao ex-gerente. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista de um ex-gerente da Vantage Specialty Chemicals Insumos Cosméticos e Farmacêuticos Ltda., de São Bernardo do Campo...
SÓCIO DE MICROEMPRESA PAULISTA CONSEGUE SUSPENDER PENHORA DE APOSENTADORIA
por MG&A | Comunicação | 26.ago.2021
Para a 3ª Turma, a jurisprudência do TST não autoriza a penhora dos proventos de aposentadoria. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios da Mundial Industrialização para Terceiros Ltda., microempresa...
MANTIDA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADO QUE FALTAVA MUITO AO TRABALHO SEM JUSTIFICATIVA
por MG&A | Comunicação | 26.ago.2021
A empresa aplicava penalidades gradativas, mas ele continuava a cometer novas faltas. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a dispensa sem justa causa aplicada pela Kallopolli Comércio de Alimentos Ltda. (rede Mc Donald’s), de Porto Alegre (RS), a...