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PROJETO QUE REABRE PRAZO PARA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SEGUE PARA A CÂMARA
por MG&A | Comunicação | 11.ago.2021
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto que reabre o prazo para adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PL...
COSIT – SOLUÇÃO DE CONSULTA 77/2021
por MG&A | Comunicação | 11.ago.2021
Os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado judicialmente, não constituem despesas necessárias, usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividades da pessoa jurídica, pelo que,...
STF INVALIDA COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES COM SOFTWARES EM SP
por MG&A | Comunicação | 11.ago.2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. A decisão foi tomada na...
SISTEMA DE AUXÍLIO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS (CLASSIF) CHEGA À 4ª FASE COM NOVIDADES
por MG&A | Comunicação | 11.ago.2021
Agora o Classif passa a permitir consultas às exigências administrativas e aos requisitos técnicos para importação de mercadorias. O sistema Classif é um módulo do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), relativo à Nomenclatura e Classificação Fiscal de...
RECEITA FEDERAL SUSPENDE AUTUAÇÕES SOBRE “TESE DO SÉCULO”
por MG&A | Comunicação | 11.ago.2021
A Receita Federal publicou uma orientação interna para que sejam suspensas autuações relacionadas à "tese do século" — a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Saiba mais [+]
PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PREFIS
por Gabriela Loss | 22.jul.2021
O Governador do Estado de Santa Catarina sancionou e foi publicada a Lei 18.165/2021, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 – PREFIS/2021, por meio do qual podem ser regularizados, com benefícios, débitos de ICMS, ITCMD e IPVA. A Lei visa...